Medicina do Trabalho |

atestados médicosO Dr. Marcos Welber da empresa MTPLUS gentilmente nos cedeu seu interessantíssimo artigo sobre os Atestados Médicos, leitura imperdível para Gestores e Profissionais de RH!

Desvendando o atestado médico – 

Considerações acerca do atestado médico para fins de abono ao trabalho

Por várias vezes, no cotidiano do Departamento de Pessoal ou de Recursos Humanos de uma empresa nos deparamos com documentos trazidos pelos empregados para justificar a sua ausência e abonar o dia não trabalhado. Estes documentos apresentam-se na maioria das vezes como atestados, declarações ou relatórios escritos e assinados por médicos, ou por outros profissionais de saúde. Em algumas situações o documento está ilegível, rasurado, ou seu conteúdo não faz nenhum sentido, ou relata um fato que não se traduz em incapacidade para o exercício de sua atividade na empresa.

E frente a esta “pilha de atestados” o empresário muitas vezes se pergunta se deve abonar as horas de ausência dos seus colaboradores ou se pode negar ou invalidar o atestado, e o porquê de se tomar uma decisão ou outra. É sobre este tema que iremos nos debruçar a seguir e tentar responder a estas e outras questões. Inicialmente, vamos explicar o que significa um atestado, e para isso, temos que fazê-lo a partir do universo jurídico, pois é nele que encontramos o exato respaldo técnico e semântico.

Segundo Plácido e Silva, em seu livro Vocabulário Jurídico, atestado é “o documento onde se faz a atestação, isto é, em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação. É assim o seu instrumento.” Depreende-se deste conceito que o atestado médico é o documento feito por profissional médico habilitado para o exercício da medicina inscrito no seu Conselho Regional, onde ele atesta um fato sobre seu paciente, que geralmente traz consequências no seu cotidiano, como p.ex. ser portador de certa patologia que o desobriga de trabalhar ou de estar presente em determinado lugar, como estar presente em juízo, de votar no dia da eleição, de cumprir o exercício de sua obrigação militar, entre outras obrigações comuns aos cidadãos e trabalhadores.

Ressalte-se a importância da responsabilidade e idoneidade do profissional médico na emissão deste documento, pois, o que está aí escrito presume-se verdadeiro até que se prove contrário, o que é denominado na doutrina jurídica como presunção relativa ou juris tantum. Importante dizer que o médico não pode se recusar a emitir o atestado após a consulta, ou mesmo cobrar honorários para este fim, conforme determina o artigo 1º da Resolução nº1658/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em se tratando da finalidade, no caso do trabalhador, o objetivo principal do atestado é justificar a sua ausência na empresa e desobrigá-lo de cumprir as horas estabelecidas pelo seu contrato de trabalho, lembrando-se que cabe à empresa o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, conforme o § 3º do artigo 60 da Lei 9.786/99.

Em resumo, o atestado é um documento onde presume ser verdadeiro o que foi escrito pelo médico a respeito de seu paciente, e o destinatário deverá seguir as orientações ali contidas. Porém, a partir daqui, discutiremos o que deve ser observado pelo médico na emissão do atestado para fins trabalhistas, os requisitos de validade de um atestado, e o que a empresa deve fazer para se prevenir das fraudes na emissão deste documento, seja material ou ideológica.

A Resolução nº1658/2002 do Conselho Federal de Medicina o qual “Normatiza a Emissão de Atestados Médicos” estabelece o que deve ser observado pelo médico na emissão do atestado médico. Segue abaixo a transcrição de parte desta norma:
Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:
I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
III – registrar os dados de maneira legível;
IV – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo com número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Analisemos, primeiramente, o item I, a nosso ver, o mais importante para o médico na confecção do atestado: “especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;”. Vamos discutir este item separando as duas frases da sentença. A primeira é a necessidade do emissor de especificar um tempo para a dispensa da atividade, quer seja, o trabalho exercido na empresa.
Se o médico deve especificar uma quantia de tempo, em primeiro lugar, é preciso esclarecer que este tempo vai desde o momento da avaliação do trabalhador até algum tempo futuro certo ou pelo menos estimado da necessidade da dispensa. Sobre isto, vejamos o parecer emitido pelo Conselho de Medicina do Estado do Cear’ nº 17/2011:
“O atestado médico não existe isoladamente, mas é o desdobramento de um ato médico anterior, pressupondo anamnese, exame clínico, diagnóstico e, se for o caso, prescrição de medidas terapêuticas. Assim, fica patente que o médico só pode atestar o que ele próprio constatou. A informação do paciente de que estava doente em data anterior não substitui a exigência da avaliação clínica, implícita no artigo citado. Aliás, o Conselho Federal de Medicina já se manifestou sobre o tema, através do Parecer CFM nº 33/99, do ilustre Conselheiro Lúcio Mário da Cruz Bulhões, da forma que se segue: Fornecer atestado de condição que não verificou, baseado apenas na informação do paciente de que em tal dia, já passado, esteve doente e sem condições de trabalhar? Resposta: Este é um exemplo de atestado gracioso e que deve ser denunciado ao Conselho Regional de Medicina. Ele somente atesta o que o médico não viu e não fez.”

Desta forma, é passível de ser considerado uma fraude, um atestado que emitido em certa data, relata que paciente esteve inapto a trabalhar um dia antes ou mesmo que o paciente vai estar sem condições de trabalhar a partir do dia seguinte. Podemos obviamente questionar como pôde o médico fazer tal constatação se ele não estava presente naquele momento. O mais apropriado seria o médico fazer a avaliação clínica e atestar a partir daquele momento em diante. Vejamos o que diz outro parecer do Conselho Regional do Ceará, o de nº 14/04:
“O primeiro princípio: que o atestado médico surja a partir de um ato profissional, ou seja, que ele resulte de uma consulta, de um procedimento, de uma avaliação médica, registrada em ficha clinica ou prontuário. O segundo, que ele não seja tendencioso e, finalmente, o terceiro, que o atestado médico corresponda à verdade. O entendimento, de acordo com esta Resolução do CFM, é que cabe ao médico determinar, no atestado médico, o início e o término do período de dispensa de atividade do paciente. Não estando este tempo registrado, vale como inicio a data da emissão do atestado.”

A segunda sentença “especificar o tempo […] necessário para a recuperação do paciente;” ainda é mais proeminente. É certo que para conceder o tempo a que nos referimos anteriormente, o médico deve concluir que o paciente está incapaz para o trabalho, ou seja, que ele precisa de um tempo para sua recuperação para depois voltar as suas capacidades normais laborais. Este quesito nos parece ser o fundamento principal na emissão de um atestado para justificativa de ausência do trabalho.
Importante ressaltar que não é somente o fato de estarmos doentes para que seja preciso nos afastar do trabalho. Quantos de nós não ficamos doentes, porém sem alterações da capacidade para o trabalho? Quantas pessoas vão trabalhar, mesmo estando acometidas de uma doença? É preciso mais que a doença para ser afastado do trabalho. É preciso estar incapaz para o exercício das atividades laborais habituais seja interrompido. Neste sentido, ninguém melhor do que o médico do trabalho para fazer a avaliação da capacidade de trabalho do empregado no seu posto de trabalho. Por este motivo, a sua percepção sobre a incapacidade ao trabalho ou sobre a necessidade de afastamento ao trabalho do empregado prevalece sobre os demais pontos de vista, até de outros médicos, o que está legalmente amparado pelo enunciado nº 282 do tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo artigo 6º da Lei n.º 605/1949 transcrita abaixo:

O parecer nº 34/09 do Conselho Regional da Bahia, do Conselheiro Dr. Raimundo Pinheiro, é ainda mais enfático sobre a eficácia dos atestados que não comprovam a incapacidade ao trabalho:
“O atestado médico, para efeito de abono ao trabalho, deve ser considerado quando tratar-se de doença acometendo o trabalhador. Atestado de acompanhamento de familiar e de comparecimento à consulta poderão ser aceitos por deliberação da empresa.”

A nosso ver, acertadamente manifestou-se o Douto Conselheiro sobre atestados de comparecimento à consulta clínica que assemelham-se a outras declarações que relatam o comparecimento do trabalhador à exames de rotina, check-ups, exames laboratoriais simples como exames de sangue, de urina, ginecológicos, entre outros. Todos eles quase sempre não comprovam à incapacidade do trabalhador a execução de suas atividades laborais e somente justificam o motivo pelo qual eles não compareceram à empresa naquele momento. Tais motivos não podem ser considerados atestados médicos stricto sensu, pois falta o requisito essencial que é a incapacidade ao trabalho. É bem verdade que o trabalhador poderia escolher outros horários fora da jornada de trabalho para realizar estes exames, principalmente nos dias de hoje quando muitos serviços se estendem para além do horário comercial e para os sábados.

O segundo item “estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;” gera bastante controvérsia. Façamos algumas considerações sobre tema de modo a tentar esclarecê-lo.
Em primeiro lugar, a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito protegido pelo inciso X do artigo 5º Constituição Federal. Também neste diapasão, o Novo Código de Ética Médica em seu capítulo “Princípios Fundamentais”, protege o sigilo das informações do paciente e obriga o médico a guardar segredo sobre eles no artigo XI e, de forma redundante, o repete no artigo 73 do Capítulo IX. Além destas normas, o Código Penal coloca o profissional médico na condição de infrator por delito de violação do segredo profissional, tipificado no artigo 154 .

Desta forma, é evidente que o médico assistente está desobrigado do preenchimento do CID em atestados, salvo, sob expressa autorização do paciente no momento da consulta. E não restaria outra forma senão o próprio trabalhador-paciente solicitar ao médico emissor do atestado que disponibilize o código da doença para que a equipe de saúde do ambulatório médico da empresa possa conhecer acerca de sua motivação, ou melhor dizendo, da causa de sua incapacidade. Além do conhecimento individualizado das causas de afastamento, cumpre destacar a possibilidade da equipe de saúde, com a reunião dos dados da coletividade dos trabalhadores, realizar um estudo estatístico e avançar no sentido do planejamento e controle dos casos de doença que geram afastamento dentro da empresa.
Porém, de maneira a esclarecer este conflito patente, o parecer nº 15/11 emitido pelo nobres Conselheiros Raimundo Pinheiro e Augusto Manoel de Carvalho Farias, do CREMEB (Conselho Regional de Medicina da Bahia) posicionou-se com um argumento bastante importante. Questionados sobre a obrigatoriedade de colocação do CID em atestados emitidos para fins de abono de falta ao trabalho eles anotaram:
“O paciente tem o direito de manter em segredo a sua doença, e o médico o dever legal e ético de compactuar com este direito, exceto nas situações previstas em lei. Conforme resolução do CFM, o consentimento do paciente para que o médico informe o diagnóstico deve ser explícito e constar no atestado. Entretanto, como dito anteriormente, o Médico do Trabalho tem a responsabilidade de correlacionar a enfermidade com a respectiva limitação da função laborativa. Se o paciente decidir pelo sigilo, o atestado poderá ser considerado legalmente ineficaz, sem que isto conteste a idoneidade ou veracidade do mesmo. Sem informação suficiente, pode ocorrer que o perito não tenha subsídios de forma a concluir pelo benefício pleiteado.”
Ressaltemos que o parecer acima é fortalecido pela prerrogativa do médico do trabalho em abonar os primeiros quinze dias de ausência do trabalhador por motivo de doença, conforme disposto no §4º do artigo 60 da Lei 8213/91 e no enunciado nº 282 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ou seja, na opinião do CREMEB, para que o trabalhador tenha reconhecida – pelo médico do trabalho da empresa – a incapacidade ao trabalho capaz de gerar o abono de sua ausência, o atestado deve registrar o código CID, devidamente autorizado por ele. A não solicitação e autorização do paciente para que o médico emissor coloque o CID no atestado resultaria na perda da eficácia do mesmo para o abono de sua ausência ao trabalho, já que não haveria a possibilidade da constatação da incapacidade ao trabalho. Entretanto, esta situação nos parece ter cabimento somente quando a empresa dispuser de um serviço médico seu ou contratado, que recebesse o atestado e preservasse o sigilo dentro do âmbito profissional.

Em resumo, cabe à empresa e à equipe de saúde ocupacional conscientizarem os trabalhadores da importância em requerer e consequentemente autorizar a colocação dos CIDs no atestado pelo médico emissor juntamente com o demais requisitos formais, sob pena deste documento não ser eficaz para abonar os primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade ao trabalho.
Sobre o requisito legibilidade, façamos algumas considerações simples e diretas. Conforme artigo do Código de Ética Médica, é proibido ao médico emitir documentos ilegíveis . Entretanto uma pergunta interessante a fazer é quando devemos considerar um documento ilegível? A resposta nos foi dada com a publicação da Resolução RP nº 203/2000 do CREMEMG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais) elaborada pelo Conselheiro Christiano F. Barsante Santos, Presidente desta entidade na época. Vejamos o que foi estabelecido a este respeito:
“Art. 1o.Os receituários, prontuários, atestados, relatórios e quaisquer outros documentos emitidos pelo médico, deverão ser escritos de forma legível, de modo a não suscitar dúvida na pessoa que o lê.
Parágrafo único. Considera-se legível o documento escrito de forma a não causar dúvida na pessoa alfabetizada, independente do seu grau de instrução.”
Desta maneira, fica evidente que se o documento suscitar dúvidas na leitura de seu conteúdo por qualquer pessoa alfabetizada, ele pode ser considerado ilegível e assim perder sua validade. Neste sentido, vem sendo recomendado aos médicos e dentistas a emissão de documentos digitados em computadores e outros dispositivos eletrônicos. No Estado do Paraná, o Deputado Haroldo Ferreira oficiou ao Presidente do Conselho Regional de Medicina, Dr. Luiz Carlos Sobania, comunicando o Projeto de Lei de n.º 227/87 de sua autoria, que visa a obrigatoriedade do uso da datilografia ou letra de forma nas prescrições médicas e odontológicas. Até o momento, não houve qualquer regulamentação deste ou de outros projetos semelhantes, entretanto com a disponibilidade cada vez maior de dispositivos eletrônicos, este nos parece ser um problema que a tecnologia poderá resolver em breve.
Por fim, analisemos brevemente o requisito da necessidade da identificação do emissor com a assinatura e carimbo com o número do registro no seu devido conselho. Em muitas ocasiões, são entregues somente declarações de comparecimento em serviços de saúde assinados por profissionais não médicos, ou mesmo de pessoas jurídicas como laboratórios, serviços de diagnóstico por imagem, com carimbo contendo número de CNPJ e a razão social.

Evidente que estes documentos não podem ser considerados válidos para efeito de abono, já que somente médicos ou dentistas podem emitir atestados. Neste diapasão, a Súmula nº 15 do Tribunal Superior do Trabalho , estabelece a necessidade do atestado ser emitido pelo médico, de acordo com a ordem preferencial legalmente estabelecida. De forma complementar, a Lei 5.081/66 em seu artigo 6º, inciso III, também acrescenta ao odontólogo a competência para abonar a ausência no trabalho.

É certo que muitas outras dúvidas a respeito deste assunto podem ser levantadas, e o posicionamento mais correto é analisar caso a caso, destacando-se sempre a necessidade em se ouvir o relato do empregado a respeito do fato. Por vezes, vale lembrar, que o próprio médico ou dentista frequentemente não dão a devida importância ao tema e da sua relevância sobre a vida profissional de seu paciente. E que cada palavra mal colocada no atestado traz consequências jurídico-profissionais capazes de gerar danos e dissabores aos trabalhadores da empresas, durante o seu contrato de trabalho.

Dr. Marcos Welber Nascimento
Médico do Trabalho e Bacharel em Direito

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LEIA NOS COMENTÁRIOS DIVERSAS DÚVIDAS DOS INTERNAUTAS RESPONDIDAS

 

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1.016 pensamentos sobre “Medicina do Trabalho |

  1. Ola boa tarde
    Gostaria de um esclarecimento
    Uma funcionária saiu durante o expediente de trabalho em uma quinta-feira, foi a emergência para conseguir fazer exames que estava demorando a marcar.A mesma ficou na unidade até 19:25 (ela larga as 18:30 do trabalho) a médica deu 2 dias de atestado. A mesma não retornou ao trabalho no sábado, alegando que o atestado foi dado em caráter emergencial e emetido após o horário dela de trabalho. Neste caso sou obrigada a abonar o sábado? E as horas de quinta que ficou ausente pois A mesma que o atestado é valido para sexta e sábado

  2. Bom dia!
    Um funcionário (em experiencia) fez um pequeno corte no dedo quando estava realizando uma tarefa aqui na obra. Foi feito curativo e ele continuou normalmente. dois dias após ele foi ao hospital municipal e foi dado um atestado de 7 dias. No dia seguinte a esse atestado e foi a outro hospital e constataram uma fratura na 1ª falange do dedo e deram um atestado de 30 dias.
    É correto fazer a CAT e encaminhar ao INSS?
    Esse funcionario fica com estabilidade de 1 ano?

  3. bom dia, No dia 14/01 fui submetida a a uma cirurgia e no meu atestado diz: “paciente foi submetida a procedimento…. em 14/01 necessita de repouso domiciliar de 15 dias.” porem o atestado foi emitido no dia 15 constando essa data abaixo da assinatura do medico e a empresa me deu falta no dia 14, ta certo ja que eu estava sendo operada nessa data? Mais uma duvida eu conto os 15 dias a partir do dia 14 ne?

  4. Boa tarde , se um medico fornece um atestado de três dias,por exemplo ao paciente, fica registrado no sistema da clinica a quantidade de dias do atestado passado pelo medico ?

  5. Ola ..Funcionario fez uma viajem particular no fim de semana, segunda feira ele nao veio trabalhar , ja sabemos ate por ele mesmo q so voltou de viajem na segunda pela manha na parte da tarde ele fez uma consulta em uma clinica 14 as 16.. porem o medico abonou o dia todo e permitido visto q ele nao veio q estava em viajem e nao apresentava nenhum problema grave ou emergencial…?sabemos e ele estava com sogro e a namorada

    • Natanael infelizmente, isso acontece muito, típico caso de má fé, com a conivência do profissional médico. Se voce tem as evidências dessa viagem, fotos , prints de tela etc .. chame o funcionário e o advirta com certeza não haverá reincidência.

  6. Estava com conjuntivite, fui ao medico e ele me deu atestado de 5 dias, porem o atestado foi escrito em uma folha de receituario… A empresa pode recusar o mesmo?

  7. Ola minha esposa sofreu um pequeno acidente de manhã a caminho do trabalho numa quarta feira ela trabalhou o expediente inteiro e a noite foi ao hospital e foi concedido um atestado para 3 dias ela foi atendida as 23 hs da quarta-feira, o que contaria quinta sexta e sábado e voltando no domingo correto?
    Mas no caso quinta era folga dela e domingo também, como contaria os dias neste caso?

    • Infelizmente como eu já disse em dezenas de respostas aqui, o Atestado passa a contar a partir da DATA, do /dia da sua admissão, nao importando a hora do atendimento. Sendo assim esse atestado valeria para a data de emissão mais 2 dias, se foi 4a , 4a, 5a e 6a, se foi 5a, 5a , 6a e sábado. se a folga dela for domingos há que se manter a folga.

  8. Olá, bom dia.

    Eu trabalhei normalmente no dia 23/02/2017, das 8h as 17h, porém no período da noite machuquei meu pé e fui ao pronto socorro, o médico que fez meu atendimento me deu um atestado dizendo “Permanecer afastado por 02 dias a partir de 23/02/2017”, no atestado tem vários locais onde consta o meu horário de entrada na consulta, por volta de 21h30 da noite, mas o RH da minha empresa diz que no caso tem que considerar que estive de licença médica 23/02 e 24/02 desconsiderando todos os documentos da própria empresa que comprovam que eu trabelhei no dia 23/02 e ainda querem que eu altere minha folha de ponto para afirmar que não trabalhei no dia 23/02.

    Teria algum orientação de como funciona isso e se tenho como rebater as afirmações deles? Pois não quero mentir em documento da empresa, sendo que vim trabalhar.

    Obrigada,

    Aline.

    • Pedir para alterar sua folha de ponto é totalmente ilegal, porém é fato que se a data de admissão do atestado foi 23 ele é válido para 23 e 24, independe do horário no qual você foi atendida, o médico poderia ter-lhe dado 3 dias então, usando o bom senso e considerando o horário pelo qual passou na consulta.

      • Olá, agradeço a rápida resposta.

        Na verdade eu precisa só de um dia, sexta 24/02, porém acredito que o médico colocou 2 considerando que o atestado tem datas preenchidas automaticamente pelo sistema e se coloca-se apenas um dia, pelo que estou percebendo, não valeria para sexta.

        Você saberia me indicar alguma lei ou algo parecido que mostre esse entendimento de que não se deve considerar o horário da consulta? Pois não consegui na internet muito coisa que me esclarecesse sobre o assunto e continua achando muito injusto o RH não poder considerar o horário e o bom-senso e desconsiderar a licença em um dia trabalhado.

        Sei que já respondeu muito sobre isso, mas só queria mesmo entender, para que no futuro não saia prejudicada novamente.

        Agradeço de novo.

        abr,

        Aline

  9. Uma funcionária foi numa consulta médica na segunda-feira, dia 06/03, e a médica lhe deu atestado de 6 dias. Ela não trabalha aos sábados e domingos. Qual seria a data do retorno? Obrigada!

  10. Passei dois dias no hospital e nao fui atendido,no terceiro conseguí ser atendido e peguei atestado,como a empresa vai saber que fiquei la esses dias esperando? Como devo proceder pra nao descontarem meu salario?

  11. Bom dia!, Fui em uma consulta médica e peguei um atestado de horas na parte da tarde. A médica colocou assim” Esteve sob os meus cuidados toda a parte da tarde!” a empresa aonde trabalho falou que não pode abonar toda a parte da tarde pq a médica não colocou as horas. Isso e correto?

  12. Bom dia.

    Fiz um exame laboratorial numa sexta-feira, sendo que esqueci de pedir uma declaração de comparecimento para o meu trabalho. Voltei na terça-feira para solicitar a declaração e o laboratório não me deu pois falaram que só dão no dia do exame. É correto esse procedimento?

  13. Boa noite! Olha estou com dois atestados sobre o Cid M54.4 e somando os dois atestados vão dar quinze dias,estava com muita dificuldade para andar ou ficar de pé, mais no nono dia estou me sentindo bem melhor e com medo de ser demitida,neste caso o mesmo médico pode me da um atestado me readimitindo a voltar ao trabalho,Ou não posso pedir isso para o meu médico, ou fico mau perante a empresa?

    • Cumpra os dias de atestado normalmente, seria ilegal seu retorno, porém para mostrar boa vontade procure o RH e manifeste seu desejo de voltar antes, já que você tem receio em ser demitida, bacana sua atitude.

  14. Bom dia,sei que para fazer fisioterapia o trabalhador tem direitos de ter seu horario de trabalho adaptado,mas este procedimento serve também para academia,é que meu medico pediu para eu fazer academia para fortalecer minha musculatura que protege minha coluna,queria saber se tenho direito a me ausentar do trabalho para ir a academia…

  15. Ah,entendi.Mas no meu caso é trabalho o dia todo,ou seja 8 horas por dia e faço faculdade a noite,pensei que poderia me ausentar pelo menos 2 horas por dia,já que se trata de questão de saúde.

  16. Boa Tarde,
    tenho uma grande duvida, eu tive um problema na coluna e tive que fazer fisioterapia durante 10 dias, bom todos os dias realizei e peguei o atestado, bom minha dúvida: eu tenho um prazo determinado por lei para chegar ao trabalho? o RH diz que é tolerância de 30 minutos mais eu utilizei muito mais no trajeto da clinica x trabalho, essa diferença de hora pode ser descontado de mim?

  17. Duvida. Fiz uma cirurgia de tirar o utero e fui afastada pelo inss. O inss me deu alta, agora tenho q passar pelo medico do trabalho para ne liberar. O medico q me operou , ele mesmo pode fazer este procedimento sendo q a loja onde eu trabalho n tem medico.

  18. boa noite! fiz uma cirurgia dentaria e o medico me deu dois dia a a partir do dia 30/03 e colocou a hora de chegada e saída. gostaria de saber se conto a partir da hora de saída 48 hrs? e se no caso como foi em uma quinta se devo voltar ao trabalho no domingo?

  19. Atestados devem ser entregues somente no setor de saúde ocupacional e nao RH conforme ética medica?
    Se ha um sigilo de ver ser mantido somente com o pessoal da saúde, correto?

    • Correto, porém nem toda empresa tem estrutura para ter médico do trabalho à disposição. Porém o “sigilo” ao qual voce se refere esta ligado a inserção do numero do CID no documento, este, só pode ser colocado com a autorização do paciente.

  20. Tenho uma funcionária que está grávida, o seu médico deu o atestado de 120 dias com cid de supervisão de gravidez normal sem constar que é para licença maternidade, e a empregada disse que este atestado é sim para licença maternidade. O parto está previsto para daqui 1 mês e 11 dias, e na CLT o prazo para conceder o atestado de licença maternidade são 28 dias antes do parto. Como proceder diante deste fato ? Existe uma base legal que deva constar no atestado médico o fim “licença maternidade” ou basta colocar a quantidade de dias com este cid de supervisão de gravidez normal ?

    • Sim quanto ao prazo da concessão pelos menos 28 dias está correta sua observação, o correto seria o médico desmembrar esse atestado em 2 pois são 2 finalidades distinatas. O de licença maternidade no máximo 120 dias, qualquer coisa fora isso tem de ser feita através de outro documento, até porque após o nascimento da criança o cid “gravidez normal” nao fará mais sentido.

  21. Boa noite! Passei mal no sábado e não pude trabalhar. Fiz uma consulta de emergência e o médico me deu um atestado de 4 dias. O RH da empresa me informou que tenho prazo de 48 horas para entregar o atestado. Entreguei na segunda-feira por volta das 17:45h e segundo o pessoal do RH, o atestado pode ser recusado pois pelo horário de entrega não daria tempo de incluir no sistema. Duas dúvidas: -Esse prazo de 48h conta dias não úteis (domingo)? -A empresa pode recusar o atestado por não ter sido lançado no sistema, apesar de ter sido entregue no prazo?

    • Se entregue no prazo e devidamente preenchido nao pode ser recusado o atestado, quanto a norma para entrega a empresa deve ter as regras claras e por escrito sobre os prazos para entrega, normalmente nao se contabilizam sabados ou domingos, questão de bom senso.

  22. Trabalho num supermercado …onde minha folga foi numa segunda dia 17/04/2017 .Fui ao médico a noite onde fui atendida as 23:00 onde ele me da 1 dia de repouso.Gostaria de saber se abona a terça ou Não?Pois a empresa não aceitou o atestado

    • Infelizmente, seu médico poderia ser mais atento e preencher o atestado com a data do dia seguinte. A empresa vai aceitar o que está documentado, no papel, se a data de emissão por segunda feira, só vai servir para esse dia.

  23. sou funcionário público, fui lotado na educação por 6 anos, sou portados de uma doença onde a cid é 24,tive câncer em função dessa doença tive duas vezes tuberculose fui operado do pulmão esquerdo,tenho hepatite,b, fiz quimioterapia durante cinco anos. Durante esse processo,fui aposentado por invalides,fiquei aposentado por mais dois anos apos o tratamento,onde retornei para o trabalho ou seja desaposentei (por pedido meu)quando retornei fui remanejado para a biblioteca,com algumas restrições médicas, trabalhei durante 4 anos e 4 meses, a biblioteca vive de doações ou seja livros usados e livros velhos em certo dia de chuva ouve um alagamento onde molhou muitos livros,neste período eu estava de férias quando retornei o mofo,fungos e bacterias tinham tomado conta do ambiente, trabalhei por um tempo mas com o meu histórico médico, e minhas deficiências desenvolvi uma doença chamada renite alérgica, o Doutor me deu uma declaração onde me diagnostica com este problema e me orientou a me afastar do local onde trabalho (biblioteca) entreguei ao rh a declaração médica junto com meu pedido de transferência de setor que esta em tramitação entre as duas secretaria de cultura onde estou no momento e secretaria de educação onde fui lotado quando entrei na vida pública voltei para a biblioteca onde trabalhei por mais uma semana, mas não tenho condições de saúde para continuar,então entrei em contato com o rh e nesse meio de tempo porque não tem condições de ficar no ambiente onde me encontro e pedi orientação como proceder,e fiquei em casa aguardando e que não quero e não posso ser prejudicado em perder os dias que fiquei em casa mas o rh me informou que quem decide se meus dias serão abonados ou não é o meu chefe imediato, hora entendo, e o respaldo médico, e quem é que me avalia não é a rh, e vou expor, papeis médicos ao meu chefe que é um contratado politico e daqui a 4 anos estará fora e levara conhecimentos da minha vida particular, essa é minha questão,se puder me ajudar a sanar esta duvida.E mais uma pergunta com meu histórico poderia me aposentar novamente. desde já o meu muito obrigado.

  24. O médico me deu atestado de 60 dias antes de acabar ele me deu mais 60 dias, minha dúvida é o segundo atestado começa a valer a partir do dia q o médico deu ou só depois de acabar o primeiro atestado?
    O médico me disse depois q acabar a primeira, e na empresa me disseram q começa a contar a partir do momento q ele deu.

  25. Boa tarde Dr. Marcos Welber, tudo bem?

    Tenho uma dúvida referente ao meu caso. Estava de férias no período do dia 16/02/17 até dia 20/03/17, na minha última semana de férias estive com dores horríveis na região do siso, fui ao meu dentista nesta semana (Última semana de férias) e foi constatado que eu teria que tomar antibiótico para curar a inflação e assim que curar, marcar a cirurgia de extração do siso em que estava infeccionado, ou seja, realizar o procedimento de extração na primeira semana de volta ao trabalho. Para não faltar muito ao trabalho*, marquei a cirurgia de extração deste siso para quinta-feira (Vale ressaltar que meu dentista tem agenda somente segunda e quinta-feira para realizar tal procedimento), feito a extração o dentista me deu atestado para o dia da extração (Pois foi preciso sair mais cedo do trabalho para se deslocar até o consultório do dentista) e para o próximo dia, no caso na sexta-feira. Chegando na empresa na segunda-feira, entreguei o atestado conforme manda a lei, com papel timbrado e tudo mais, eles aceitaram tranquilamente. Porém a minha dúvida está agora, eles poderiam ter me demitido por eu ter um atestado comprovando que eu precisava estar em repouso total na sexta-feira?

    * Eu sabia que precisava deste repouso, por isso marquei para a quinta, não na segunda, que iria precisar de mais dias longe da empresa.

    Desde já agradeço.
    Otávio Melo da Silva

  26. Olá fui ao médico no dia 09/05/17 e o mesmo deu 2 (dois) dias a partir desta data, qual data tenho que retornar? Existe alguma lei sobre isto?

  27. Se o funcionário apresenta um atestado de acompanhante de 2 dias do filho q está com febre, porém tem quem cuida, posso pedir para ele vir trabalhar?

  28. Boa noite!!!

    Fui trabalhar no dia (16/05/17 terça-feira), mas acabei saindo mais cedo do expediente de trabalho, a médica me deu 2 dias de atestado, em qual dia devo retornar 18 ou 19?

  29. Bom dia,
    Na empresa em qual trabalho obriga os funcionarios que trás atestado odontológico de mais de 1 dia a passar pelo medico do trabalho pra saber se realmente a pessoa estar precisando de todos os dias que foi dado pelo dentista, gostaria de saber se isso estar certo, e se e acobertado pela clt a empresa fazer isso.

  30. se um funcionário passa mal durante o expediente e precisa ir embora meia hora antes do expediente acabar, é necessário levar o atestado?

  31. Boa noite .
    Passei mal na sexta dia 9 e fui ao hospital. Lá não pude esperar o atestado mas peguei a receita do dia. Eu poderia suprir minha ausência na aula só pela receita? Ou posso voltar no mesmo hospital 8 dias depois e pedir o atestado referente aquele dia ?

  32. Bom dia. Estou para passar por exames de admissão e tenho CID 48. Meu médico atestou que não tenho restrições para a atividade que vou exercer e realmente me sinto bem! O médico do trabalho poderá dar parecer contrário impossibilitando minha contratação?

  33. Elizângela 24 de junho 2017
    Tenho uma colega que vai fazer uma pequena cirurgia para extração do dente siso, onde o dentista disse que ela precisará de 3 dias de repouso após a cirurgia, ela é funcionária pública, mas a prefeitura disse que atestado de dentista não é válido para abonar sua falta , gostaria de saber se isto procede e se procede depende de cada município ou se é uma lei válida para qualquer município.

  34. Boa noite,
    Na empresa onde trabalho foi posto uma mensagem no quadro de avisos com a mensagem de que atestados emitidos após o expediente de trabalho não serão aceitos como justificativa da falta daquele dia. Gostaria de saber se por lei isso é correto, pois acredito que isso não seja correto por parte da empresa.
    Peço que me esclareça essa dúvida e que cite qual lei define tal situação, pois quero saber se a empresa pode definir isso uma regra interna.
    Muito obrigado.

    • COMO JA DITO DIVERSAS VEZES AQUI, NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA SOBRE ATESTADOS MÉDICOS, A EMPRESA DEVE REGULAR DESDE QUE USE O BOM SENSO.
      QUANTO A REGRA PUBLICADA, TRATA-SE DE ARBITRARIEDADE UMA VEZ QUE TODOS PODEM ADOECER A QUALQUER MOMENTO, UM EXAGERO POR PARTE DA EMPRESA.

  35. olá dia 12/06/17 o medico me deu um atestado de 2 dias incluindo o dia de hj. logo imaginei que voltaria dia 14, pq 2 dias mais a inclusão de hj seria isso ao meu ver, mas agora q peguei minha folha de ponto diz que dia 14/06/17 eu faltei. Isso está certo e se não tiver como proceder… nessa data eu ainda estava passando muito mal e só nao fui ao médico pq acreditava q ja estava protegido pelo atestado

  36. BOM DIA, um funcionário estaria de folga(trabalhou em um feriado) dia 16/06, só que dia 14/06 sofreu um acidente e o mesmo trouxe um atestado de 4 dias, retornando dia 18/06 ao trabalho. Como a folga dele seria dia 16/06 e estava de atestado ele perde a folga ou devera tirar em outro dia??

  37. Bom dia, minha funcionária zeladora se acidentou alheiamente ao trabalho, tendo sofrido lesão num dos dedos da mão, apresentou atestado de 14 dias emitido por cirurgião buco maxilo-facial, com cid J022: infecções das vias aéreas inferiores, este atestado é válido?

  38. Olá estou de atestado médico de 5 dias com o Cid M54.2 que foi me dado no domingo às 20:00hs eu conto o primeiro dia a partir do dia 2 ou só a partir do dia 3 pois o atestado diz assim 5 dias de afastamento total de serviço. No caso não trabalho aos domingo, qual dia contaria o certo na verdade para voltar ao trabalho dia 7 ou 8?

  39. Olha tudo bem,entao RH fui ao dentista e fiz uma cirurgia de extraçao de siso no dia 14/07 o dentista me deu 3 dias ! começa a conta do dia 14 msm ou apartir do dia 15 ?Sendo que trabalho um dia sim outro nao ,como pode ser avaliado e contado esses dias de atestado ? obg por responde !

  40. Olá! Gostaria de saber se a empresa é obrigada a aceitar atestados odontológicos. Li diversos entendimentos na internet que sim, mas a empresa que eu trabalho alega que essas faltas são justificadas, mas não abonadas. Esta correto?

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