Medicina do Trabalho |

atestados médicosO Dr. Marcos Welber da empresa MTPLUS gentilmente nos cedeu seu interessantíssimo artigo sobre os Atestados Médicos, leitura imperdível para Gestores e Profissionais de RH!

Desvendando o atestado médico – 

Considerações acerca do atestado médico para fins de abono ao trabalho

Por várias vezes, no cotidiano do Departamento de Pessoal ou de Recursos Humanos de uma empresa nos deparamos com documentos trazidos pelos empregados para justificar a sua ausência e abonar o dia não trabalhado. Estes documentos apresentam-se na maioria das vezes como atestados, declarações ou relatórios escritos e assinados por médicos, ou por outros profissionais de saúde. Em algumas situações o documento está ilegível, rasurado, ou seu conteúdo não faz nenhum sentido, ou relata um fato que não se traduz em incapacidade para o exercício de sua atividade na empresa.

E frente a esta “pilha de atestados” o empresário muitas vezes se pergunta se deve abonar as horas de ausência dos seus colaboradores ou se pode negar ou invalidar o atestado, e o porquê de se tomar uma decisão ou outra. É sobre este tema que iremos nos debruçar a seguir e tentar responder a estas e outras questões. Inicialmente, vamos explicar o que significa um atestado, e para isso, temos que fazê-lo a partir do universo jurídico, pois é nele que encontramos o exato respaldo técnico e semântico.

Segundo Plácido e Silva, em seu livro Vocabulário Jurídico, atestado é “o documento onde se faz a atestação, isto é, em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação. É assim o seu instrumento.” Depreende-se deste conceito que o atestado médico é o documento feito por profissional médico habilitado para o exercício da medicina inscrito no seu Conselho Regional, onde ele atesta um fato sobre seu paciente, que geralmente traz consequências no seu cotidiano, como p.ex. ser portador de certa patologia que o desobriga de trabalhar ou de estar presente em determinado lugar, como estar presente em juízo, de votar no dia da eleição, de cumprir o exercício de sua obrigação militar, entre outras obrigações comuns aos cidadãos e trabalhadores.

Ressalte-se a importância da responsabilidade e idoneidade do profissional médico na emissão deste documento, pois, o que está aí escrito presume-se verdadeiro até que se prove contrário, o que é denominado na doutrina jurídica como presunção relativa ou juris tantum. Importante dizer que o médico não pode se recusar a emitir o atestado após a consulta, ou mesmo cobrar honorários para este fim, conforme determina o artigo 1º da Resolução nº1658/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em se tratando da finalidade, no caso do trabalhador, o objetivo principal do atestado é justificar a sua ausência na empresa e desobrigá-lo de cumprir as horas estabelecidas pelo seu contrato de trabalho, lembrando-se que cabe à empresa o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, conforme o § 3º do artigo 60 da Lei 9.786/99.

Em resumo, o atestado é um documento onde presume ser verdadeiro o que foi escrito pelo médico a respeito de seu paciente, e o destinatário deverá seguir as orientações ali contidas. Porém, a partir daqui, discutiremos o que deve ser observado pelo médico na emissão do atestado para fins trabalhistas, os requisitos de validade de um atestado, e o que a empresa deve fazer para se prevenir das fraudes na emissão deste documento, seja material ou ideológica.

A Resolução nº1658/2002 do Conselho Federal de Medicina o qual “Normatiza a Emissão de Atestados Médicos” estabelece o que deve ser observado pelo médico na emissão do atestado médico. Segue abaixo a transcrição de parte desta norma:
Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:
I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
III – registrar os dados de maneira legível;
IV – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo com número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Analisemos, primeiramente, o item I, a nosso ver, o mais importante para o médico na confecção do atestado: “especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;”. Vamos discutir este item separando as duas frases da sentença. A primeira é a necessidade do emissor de especificar um tempo para a dispensa da atividade, quer seja, o trabalho exercido na empresa.
Se o médico deve especificar uma quantia de tempo, em primeiro lugar, é preciso esclarecer que este tempo vai desde o momento da avaliação do trabalhador até algum tempo futuro certo ou pelo menos estimado da necessidade da dispensa. Sobre isto, vejamos o parecer emitido pelo Conselho de Medicina do Estado do Cear’ nº 17/2011:
“O atestado médico não existe isoladamente, mas é o desdobramento de um ato médico anterior, pressupondo anamnese, exame clínico, diagnóstico e, se for o caso, prescrição de medidas terapêuticas. Assim, fica patente que o médico só pode atestar o que ele próprio constatou. A informação do paciente de que estava doente em data anterior não substitui a exigência da avaliação clínica, implícita no artigo citado. Aliás, o Conselho Federal de Medicina já se manifestou sobre o tema, através do Parecer CFM nº 33/99, do ilustre Conselheiro Lúcio Mário da Cruz Bulhões, da forma que se segue: Fornecer atestado de condição que não verificou, baseado apenas na informação do paciente de que em tal dia, já passado, esteve doente e sem condições de trabalhar? Resposta: Este é um exemplo de atestado gracioso e que deve ser denunciado ao Conselho Regional de Medicina. Ele somente atesta o que o médico não viu e não fez.”

Desta forma, é passível de ser considerado uma fraude, um atestado que emitido em certa data, relata que paciente esteve inapto a trabalhar um dia antes ou mesmo que o paciente vai estar sem condições de trabalhar a partir do dia seguinte. Podemos obviamente questionar como pôde o médico fazer tal constatação se ele não estava presente naquele momento. O mais apropriado seria o médico fazer a avaliação clínica e atestar a partir daquele momento em diante. Vejamos o que diz outro parecer do Conselho Regional do Ceará, o de nº 14/04:
“O primeiro princípio: que o atestado médico surja a partir de um ato profissional, ou seja, que ele resulte de uma consulta, de um procedimento, de uma avaliação médica, registrada em ficha clinica ou prontuário. O segundo, que ele não seja tendencioso e, finalmente, o terceiro, que o atestado médico corresponda à verdade. O entendimento, de acordo com esta Resolução do CFM, é que cabe ao médico determinar, no atestado médico, o início e o término do período de dispensa de atividade do paciente. Não estando este tempo registrado, vale como inicio a data da emissão do atestado.”

A segunda sentença “especificar o tempo […] necessário para a recuperação do paciente;” ainda é mais proeminente. É certo que para conceder o tempo a que nos referimos anteriormente, o médico deve concluir que o paciente está incapaz para o trabalho, ou seja, que ele precisa de um tempo para sua recuperação para depois voltar as suas capacidades normais laborais. Este quesito nos parece ser o fundamento principal na emissão de um atestado para justificativa de ausência do trabalho.
Importante ressaltar que não é somente o fato de estarmos doentes para que seja preciso nos afastar do trabalho. Quantos de nós não ficamos doentes, porém sem alterações da capacidade para o trabalho? Quantas pessoas vão trabalhar, mesmo estando acometidas de uma doença? É preciso mais que a doença para ser afastado do trabalho. É preciso estar incapaz para o exercício das atividades laborais habituais seja interrompido. Neste sentido, ninguém melhor do que o médico do trabalho para fazer a avaliação da capacidade de trabalho do empregado no seu posto de trabalho. Por este motivo, a sua percepção sobre a incapacidade ao trabalho ou sobre a necessidade de afastamento ao trabalho do empregado prevalece sobre os demais pontos de vista, até de outros médicos, o que está legalmente amparado pelo enunciado nº 282 do tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo artigo 6º da Lei n.º 605/1949 transcrita abaixo:

O parecer nº 34/09 do Conselho Regional da Bahia, do Conselheiro Dr. Raimundo Pinheiro, é ainda mais enfático sobre a eficácia dos atestados que não comprovam a incapacidade ao trabalho:
“O atestado médico, para efeito de abono ao trabalho, deve ser considerado quando tratar-se de doença acometendo o trabalhador. Atestado de acompanhamento de familiar e de comparecimento à consulta poderão ser aceitos por deliberação da empresa.”

A nosso ver, acertadamente manifestou-se o Douto Conselheiro sobre atestados de comparecimento à consulta clínica que assemelham-se a outras declarações que relatam o comparecimento do trabalhador à exames de rotina, check-ups, exames laboratoriais simples como exames de sangue, de urina, ginecológicos, entre outros. Todos eles quase sempre não comprovam à incapacidade do trabalhador a execução de suas atividades laborais e somente justificam o motivo pelo qual eles não compareceram à empresa naquele momento. Tais motivos não podem ser considerados atestados médicos stricto sensu, pois falta o requisito essencial que é a incapacidade ao trabalho. É bem verdade que o trabalhador poderia escolher outros horários fora da jornada de trabalho para realizar estes exames, principalmente nos dias de hoje quando muitos serviços se estendem para além do horário comercial e para os sábados.

O segundo item “estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;” gera bastante controvérsia. Façamos algumas considerações sobre tema de modo a tentar esclarecê-lo.
Em primeiro lugar, a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito protegido pelo inciso X do artigo 5º Constituição Federal. Também neste diapasão, o Novo Código de Ética Médica em seu capítulo “Princípios Fundamentais”, protege o sigilo das informações do paciente e obriga o médico a guardar segredo sobre eles no artigo XI e, de forma redundante, o repete no artigo 73 do Capítulo IX. Além destas normas, o Código Penal coloca o profissional médico na condição de infrator por delito de violação do segredo profissional, tipificado no artigo 154 .

Desta forma, é evidente que o médico assistente está desobrigado do preenchimento do CID em atestados, salvo, sob expressa autorização do paciente no momento da consulta. E não restaria outra forma senão o próprio trabalhador-paciente solicitar ao médico emissor do atestado que disponibilize o código da doença para que a equipe de saúde do ambulatório médico da empresa possa conhecer acerca de sua motivação, ou melhor dizendo, da causa de sua incapacidade. Além do conhecimento individualizado das causas de afastamento, cumpre destacar a possibilidade da equipe de saúde, com a reunião dos dados da coletividade dos trabalhadores, realizar um estudo estatístico e avançar no sentido do planejamento e controle dos casos de doença que geram afastamento dentro da empresa.
Porém, de maneira a esclarecer este conflito patente, o parecer nº 15/11 emitido pelo nobres Conselheiros Raimundo Pinheiro e Augusto Manoel de Carvalho Farias, do CREMEB (Conselho Regional de Medicina da Bahia) posicionou-se com um argumento bastante importante. Questionados sobre a obrigatoriedade de colocação do CID em atestados emitidos para fins de abono de falta ao trabalho eles anotaram:
“O paciente tem o direito de manter em segredo a sua doença, e o médico o dever legal e ético de compactuar com este direito, exceto nas situações previstas em lei. Conforme resolução do CFM, o consentimento do paciente para que o médico informe o diagnóstico deve ser explícito e constar no atestado. Entretanto, como dito anteriormente, o Médico do Trabalho tem a responsabilidade de correlacionar a enfermidade com a respectiva limitação da função laborativa. Se o paciente decidir pelo sigilo, o atestado poderá ser considerado legalmente ineficaz, sem que isto conteste a idoneidade ou veracidade do mesmo. Sem informação suficiente, pode ocorrer que o perito não tenha subsídios de forma a concluir pelo benefício pleiteado.”
Ressaltemos que o parecer acima é fortalecido pela prerrogativa do médico do trabalho em abonar os primeiros quinze dias de ausência do trabalhador por motivo de doença, conforme disposto no §4º do artigo 60 da Lei 8213/91 e no enunciado nº 282 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ou seja, na opinião do CREMEB, para que o trabalhador tenha reconhecida – pelo médico do trabalho da empresa – a incapacidade ao trabalho capaz de gerar o abono de sua ausência, o atestado deve registrar o código CID, devidamente autorizado por ele. A não solicitação e autorização do paciente para que o médico emissor coloque o CID no atestado resultaria na perda da eficácia do mesmo para o abono de sua ausência ao trabalho, já que não haveria a possibilidade da constatação da incapacidade ao trabalho. Entretanto, esta situação nos parece ter cabimento somente quando a empresa dispuser de um serviço médico seu ou contratado, que recebesse o atestado e preservasse o sigilo dentro do âmbito profissional.

Em resumo, cabe à empresa e à equipe de saúde ocupacional conscientizarem os trabalhadores da importância em requerer e consequentemente autorizar a colocação dos CIDs no atestado pelo médico emissor juntamente com o demais requisitos formais, sob pena deste documento não ser eficaz para abonar os primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade ao trabalho.
Sobre o requisito legibilidade, façamos algumas considerações simples e diretas. Conforme artigo do Código de Ética Médica, é proibido ao médico emitir documentos ilegíveis . Entretanto uma pergunta interessante a fazer é quando devemos considerar um documento ilegível? A resposta nos foi dada com a publicação da Resolução RP nº 203/2000 do CREMEMG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais) elaborada pelo Conselheiro Christiano F. Barsante Santos, Presidente desta entidade na época. Vejamos o que foi estabelecido a este respeito:
“Art. 1o.Os receituários, prontuários, atestados, relatórios e quaisquer outros documentos emitidos pelo médico, deverão ser escritos de forma legível, de modo a não suscitar dúvida na pessoa que o lê.
Parágrafo único. Considera-se legível o documento escrito de forma a não causar dúvida na pessoa alfabetizada, independente do seu grau de instrução.”
Desta maneira, fica evidente que se o documento suscitar dúvidas na leitura de seu conteúdo por qualquer pessoa alfabetizada, ele pode ser considerado ilegível e assim perder sua validade. Neste sentido, vem sendo recomendado aos médicos e dentistas a emissão de documentos digitados em computadores e outros dispositivos eletrônicos. No Estado do Paraná, o Deputado Haroldo Ferreira oficiou ao Presidente do Conselho Regional de Medicina, Dr. Luiz Carlos Sobania, comunicando o Projeto de Lei de n.º 227/87 de sua autoria, que visa a obrigatoriedade do uso da datilografia ou letra de forma nas prescrições médicas e odontológicas. Até o momento, não houve qualquer regulamentação deste ou de outros projetos semelhantes, entretanto com a disponibilidade cada vez maior de dispositivos eletrônicos, este nos parece ser um problema que a tecnologia poderá resolver em breve.
Por fim, analisemos brevemente o requisito da necessidade da identificação do emissor com a assinatura e carimbo com o número do registro no seu devido conselho. Em muitas ocasiões, são entregues somente declarações de comparecimento em serviços de saúde assinados por profissionais não médicos, ou mesmo de pessoas jurídicas como laboratórios, serviços de diagnóstico por imagem, com carimbo contendo número de CNPJ e a razão social.

Evidente que estes documentos não podem ser considerados válidos para efeito de abono, já que somente médicos ou dentistas podem emitir atestados. Neste diapasão, a Súmula nº 15 do Tribunal Superior do Trabalho , estabelece a necessidade do atestado ser emitido pelo médico, de acordo com a ordem preferencial legalmente estabelecida. De forma complementar, a Lei 5.081/66 em seu artigo 6º, inciso III, também acrescenta ao odontólogo a competência para abonar a ausência no trabalho.

É certo que muitas outras dúvidas a respeito deste assunto podem ser levantadas, e o posicionamento mais correto é analisar caso a caso, destacando-se sempre a necessidade em se ouvir o relato do empregado a respeito do fato. Por vezes, vale lembrar, que o próprio médico ou dentista frequentemente não dão a devida importância ao tema e da sua relevância sobre a vida profissional de seu paciente. E que cada palavra mal colocada no atestado traz consequências jurídico-profissionais capazes de gerar danos e dissabores aos trabalhadores da empresas, durante o seu contrato de trabalho.

Dr. Marcos Welber Nascimento
Médico do Trabalho e Bacharel em Direito

Conheça a MTPLUS!

FAN PAGE

QUER SABER MAIS SOBRE ATESTADOS?

CLIQUE NA IMAGEM, CURTA NOSSA PÁGINA E NÃO PERCA NENHUMA ATUALIZAÇÃO! 

MATERIAL EXCLUSIVO NA FAN PAGE!

 

LEIA NOS COMENTÁRIOS DIVERSAS DÚVIDAS DOS INTERNAUTAS RESPONDIDAS

 

bloggif_580e021844191

 

1.189 pensamentos sobre “Medicina do Trabalho |

  1. Boa noite, fiz uma cirurgia no dia 27/09, o médico deu um atestado de 60 dias, que acabou no dia 25/11, voltei a trabalhar, inclusive meu chefe me deu férias, no mesmo dia. O detalhe é que minha pericia foi hoje no dia 07/12. Quando estava na pericia tentei falar para o perito que eu havia voltado a trabalhar, mas ele não deixou eu terminar de falar, e com muita grosseria me disse que quem decide até quando vou ficar afastada é ele. Minha dúvida é como devo proceder, fico afastada até o dia 26/12, que vai ser a data que acaba o beneficio? como fica essa questão das férias? Na realidade voltei a trabalhar porque meu chefe disse que eu deveria ir, mesmo não tendo feito a pericia, e fiz o exame de retorno ao trabalho com o medico do trabalho, que nem olhou p mim, mediu minha pressão e disse que eu estava apta. O que devo fazer?

  2. Boa tarde. Estou gestante e estive em consulta médica dia 7/12 e me concedeu um atestado contando a partir do dia 10/12 pois dia 8 e 9/12 eu estaria de folga. O motivo do atestado é por repouso. Não corro risco de aborto mas estou no último mês de gestação e trabalho o dia inteiro de pé, sendo assim o Obstetra achou melhor fazer uns dias de repouso por causa do inchaço e dores recorrentes no “pé” da barriga. Porém a empresa recusou o atestado. O médico alegou que a data que ele registrou para início do atestado é o que vale. Como devo proceder?

    • Seu médico errou “pular” os dias da sua folga é uma prática bastante irregular e que provocará questionamentos pelo Empregador. O correto era ele dar o período completo a partir da data da sua consulta.

  3. Boa Tarde
    A empresa em que trabalho concederá férias coletivas a todos os seus empregados, de 23/12/2017 a 02/01/2018.
    Passamos o comunicado no dia 06/11/2017 sobre as férias.
    Já foram pagas no dia 18/12/2017.
    Porém, hoje 20/12/2017 chegou em nossas mãos um atestado de 15 dias uma funcionária, a partir do dia 19/12/2017 (cirurgia plástica) com retorno em 02/01/2018.
    Como devemos proceder, uma vez que as férias já foram pagas a esta funcionária?
    Suspender as férias e conceder a ela após seu retorno ou em outro período?
    Pedir a ela que troque o atestado para um outro de 04 dias?
    Obg

      • Me desculpa, esqueci de mencionar, que a mesma fez uma cirurgia de estética (silicone nos seios). Por isso mencionei a troca do atestado
        Acredito eu, que este atestado perde a validade, por se tratar de estética Este tipo de cirurgia não afasta… estou correta?
        Obg

  4. Sou técnica e enfermagem e entrei de atestado no dia 05/12 voltei a trabalhar no dia 20 porém no dia 22/12 hoje foi mandada embora eles podem me mandar embora ou tem um prazo de 30 dias ….Obs:meu atestado não foi atestado por acidente de trabalho

  5. Olá, tive alta do inss numa sexta feira e o resultado só saiu de noite pela Internet, fui bom sábado para trabalhar porém falaram que eu não poderia trabalha antes de passar pelo médico do trabalho, e que eles só entrariam em contato na segunda feira. Eu levo falta esses dias que não fui trabalhar esperando pelo médico do trabalho ?

  6. Olá , bom dia!
    Sou operadora de Telemarketing, fui numa consulta e a medica constatou que estou com transtorno de ansiedade sendo assim me deu 8 dias pra descansar e fazer tratamento, o médico da empresa tem o direito de cancelar o atestado ou reduzir os dias???

  7. Bom dia fui ao dentista dia 15/02 fazer uma cirurgia que estava marcada as14:00 horas porém na parte da manhã não fui trabalhar gostaria de saber será descontado na parte da manhã que não fui.
    O médico me deu três dias de atestado então volto trabalhar na segunda correto

  8. Boa tarde!
    Tudo bem?
    Estou com bursite, e estou fazendo tratamento com o ortopedista…
    Mas hoje fui trabalhar e nao agüentei. Fui ao medico clinico por que meu ortopedista nao esta atendendo..
    Ele me deu o dia de hoje… E nao me deu de amanhã …
    Eu queria de amanhã por que sei que vão me colocar em caixa de muito movimento.. E ele disse que não podia. Porquê ele é clínico. Sabe me informar se isso procede?

  9. boa tarde consultei co medico traumatologista fiz exames e contatou sinovite ele me deu atestado de 15 dias laudo para afastamento e mais 60 dias se fosse necessario. mas a medica da empresa contestou os exames nao aceitou atestado de 60 dias e pediu novo exame. estou com pericia medica marcada mas os 15 dias de atestado acabou dia 20/02 a medica pode me impedir de fazer pericia? oque devo fazer?

    • Olha, realmente “mais 60 dias se fosse necessário” soa estranho demais, primeiro deveriam vencer os 15 dias daí o profissional emitir um novo parecer afinal sua condição pode mudar em 15 dias. Quanto a perícia a médica não pode impedir de fazer. Passe novamente no traumatologista e peça orientação ou re-emissão correta do atestado.

  10. É legal uma empresa exigir que um atestado medico (do SUS por exemplo) seja validado por um medico da empresa? O médico que atestou a necessidade de repouso por exemplo não tem “capacidade técnica” para aferir se o paciente precisa ou não de afastamento?

  11. Olá eu trabalho em um supermercado e sofri um acidente de trânsito no percurso de volta hoje dia 04/03, passei pelo hospital e rebi um atestado de dois dia a partir do dia 04/01/18 eu volto na terça ou na quarta??

  12. Boa noite estou de férias e quebrei o dedo de imediato o médico me deu 15 dias mais falou que eu ia precisar ir para o INSS mais a firma para qual eu trabalho falou que nada pode fazer pois estou de férias falou que só pode receber o atestado depois que eu voltar de férias e que teria que arrumar um de 16 dias para eu ir para o INSS peço auxílio.

  13. Boa tarde, estive afastada do trabalho por acidente de carro, por mais de 1 ano, ainda estou em recuperação e tenho previsão de uma cirurgia para 30 dias, porém o inss cessou meu benefício, o médico do trabalho me deu Apto e no minha chefe do setor mandou eu retornar ao médico do trabalho, gostaria de saber quais meus direitos perante está situação e se terei prejuízo com uma CAT de reabertura, desde já agradeço pela atenção.
    Joelma Dutra

  14. Boa noite!
    Segunda dia 12/03 peguei atestado de conjuntivite de 7 dias e devo passar pelo médico da empresa. Irei passar pelo médico da empresa amanhã sexta feira dia 16/03.O médico da empresa pode me liberar pra trabalhar logo no sábado se for o caso (trabalho de telemarketing) ou a partir da próxima segunda mesmo?

  15. Olá gostaria de tirar uma dúvida, a declaração de comparecimento em laboratório ou clinicas para exames médicos de rotina (sangue, ultrassom etc) serve para justificar a falta no trabalho e também para abonar o período em que esteve fora da atividades laborais, por exemplo, o empregado que se ausentou duas horas para colher sangue em uma clinica, essas horas embora justificadas pela declaração poderão ser também abonadas, sem perda salarial ao empregado? Desde já Obrigado

      • Poderia melhor esclarecer, pois resta ainda a dúvida, a ausência deve ser abonada pelo empregador quando o empregado ausenta do trabalho para a realização do exame (ex: RX, Sangue, Ultrassom etc) ou somente justifica o período da ausência, ou seja, o período da ausência deve ser remunerado? A dúvida é: o tempo é remunerado ou não quando a ausência é para a realização de exames laboratoriais e não consulta médica. Obrigado

  16. Bom dia,
    Fiz uma cirurgia na mão, entreguei o atestado de 15 dias na empresa, sendo que 3 dias eles abona os demais dias pedem para passar com o medico do trabalho, porem não tive condições de ir!
    Eles alegam que não pode marca uma nova consulta com medico trabalho que os demais dias fiquem injustificado.
    O que devo fazer? Levar outro atestado dos dias ou eles tem que macar de qualquer forma ou perco de qualquer forma ?
    Os dias do atestado esta ate 30/03/18

    • Essa imposição por parte da empresa é um pouco fora dos padrões, o atestado deveria permanecer valido ate o fim e deveriam dispor nova data para voce fazer a validação. Consulte seu sindicato sobre essa situaçao

  17. Oi tudo bem fui fazer um exame eles me deram uma declaração com as horas, mais não tinha carimbo queria saber se a empresa pode aceitar ou não .

  18. Fui ao medico hoje devido a um ferimento na mão. ..o médico me deu atestado cm dois números de cid. .sendo um 25. 5 +z207 da alguma problema pra mim eu apresentar esse atestado na empresa. ..Desde já obrigada

    • Admissional sim, corresponderia ao que voce afirma como “sanidade física” agora sanidade mental, já é demais, não faz parte do escopo do programa de medicina do trabalho essa exigência.

  19. Bom dia.
    Dia 23/04/18 passei em consulta com ortopedista e ele me deu um atestado de 3 dias, hj dia 25/04/18 retornei no médico e ele me deu outro atestado de 5 dias contando a partir de amanhã dia 26/04/18, a empresa pode recusar esse último pois começa a contar somente a partir do dia seguinte?

  20. Bom dia dia 30/04 eu estava com bronquite e fui ao ama o médico não me deu atestado somente declaração de horas das 10:37 as 14:50, porém mesmo assim não me sentia bem para ir ao trabalho e fui em uma consulta no médico particular onde o plantão começou as 19 horas, o médico me deu atestado do dia porem colocou a hora do atendimento as 20:20, a empresa não aceitou pq disseram que esta fora do meu horário de expediente que é das 8 as 18 horas, isso está certo perante a lei?

  21. Olá, boa noite. Eu fui na emergência hoje dia 29/05 às 15:23. E pedi um atestado para o dia 30/05 pois eu trabalho de manhã e estava me sentindo muito ruim e estava com medo de não melhorar. Porém ela me deu um atestado de 1 um dia, a partir de hoje. Esse atestado cobre o dia 29/05 ou 30/05?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s