Medicina do Trabalho |

atestados médicosO Dr. Marcos Welber da empresa MTPLUS gentilmente nos cedeu seu interessantíssimo artigo sobre os Atestados Médicos, leitura imperdível para Gestores e Profissionais de RH!

Desvendando o atestado médico – 

Considerações acerca do atestado médico para fins de abono ao trabalho

Por várias vezes, no cotidiano do Departamento de Pessoal ou de Recursos Humanos de uma empresa nos deparamos com documentos trazidos pelos empregados para justificar a sua ausência e abonar o dia não trabalhado. Estes documentos apresentam-se na maioria das vezes como atestados, declarações ou relatórios escritos e assinados por médicos, ou por outros profissionais de saúde. Em algumas situações o documento está ilegível, rasurado, ou seu conteúdo não faz nenhum sentido, ou relata um fato que não se traduz em incapacidade para o exercício de sua atividade na empresa.

E frente a esta “pilha de atestados” o empresário muitas vezes se pergunta se deve abonar as horas de ausência dos seus colaboradores ou se pode negar ou invalidar o atestado, e o porquê de se tomar uma decisão ou outra. É sobre este tema que iremos nos debruçar a seguir e tentar responder a estas e outras questões. Inicialmente, vamos explicar o que significa um atestado, e para isso, temos que fazê-lo a partir do universo jurídico, pois é nele que encontramos o exato respaldo técnico e semântico.

Segundo Plácido e Silva, em seu livro Vocabulário Jurídico, atestado é “o documento onde se faz a atestação, isto é, em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação. É assim o seu instrumento.” Depreende-se deste conceito que o atestado médico é o documento feito por profissional médico habilitado para o exercício da medicina inscrito no seu Conselho Regional, onde ele atesta um fato sobre seu paciente, que geralmente traz consequências no seu cotidiano, como p.ex. ser portador de certa patologia que o desobriga de trabalhar ou de estar presente em determinado lugar, como estar presente em juízo, de votar no dia da eleição, de cumprir o exercício de sua obrigação militar, entre outras obrigações comuns aos cidadãos e trabalhadores.

Ressalte-se a importância da responsabilidade e idoneidade do profissional médico na emissão deste documento, pois, o que está aí escrito presume-se verdadeiro até que se prove contrário, o que é denominado na doutrina jurídica como presunção relativa ou juris tantum. Importante dizer que o médico não pode se recusar a emitir o atestado após a consulta, ou mesmo cobrar honorários para este fim, conforme determina o artigo 1º da Resolução nº1658/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em se tratando da finalidade, no caso do trabalhador, o objetivo principal do atestado é justificar a sua ausência na empresa e desobrigá-lo de cumprir as horas estabelecidas pelo seu contrato de trabalho, lembrando-se que cabe à empresa o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, conforme o § 3º do artigo 60 da Lei 9.786/99.

Em resumo, o atestado é um documento onde presume ser verdadeiro o que foi escrito pelo médico a respeito de seu paciente, e o destinatário deverá seguir as orientações ali contidas. Porém, a partir daqui, discutiremos o que deve ser observado pelo médico na emissão do atestado para fins trabalhistas, os requisitos de validade de um atestado, e o que a empresa deve fazer para se prevenir das fraudes na emissão deste documento, seja material ou ideológica.

A Resolução nº1658/2002 do Conselho Federal de Medicina o qual “Normatiza a Emissão de Atestados Médicos” estabelece o que deve ser observado pelo médico na emissão do atestado médico. Segue abaixo a transcrição de parte desta norma:
Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:
I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
III – registrar os dados de maneira legível;
IV – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo com número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Analisemos, primeiramente, o item I, a nosso ver, o mais importante para o médico na confecção do atestado: “especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;”. Vamos discutir este item separando as duas frases da sentença. A primeira é a necessidade do emissor de especificar um tempo para a dispensa da atividade, quer seja, o trabalho exercido na empresa.
Se o médico deve especificar uma quantia de tempo, em primeiro lugar, é preciso esclarecer que este tempo vai desde o momento da avaliação do trabalhador até algum tempo futuro certo ou pelo menos estimado da necessidade da dispensa. Sobre isto, vejamos o parecer emitido pelo Conselho de Medicina do Estado do Cear’ nº 17/2011:
“O atestado médico não existe isoladamente, mas é o desdobramento de um ato médico anterior, pressupondo anamnese, exame clínico, diagnóstico e, se for o caso, prescrição de medidas terapêuticas. Assim, fica patente que o médico só pode atestar o que ele próprio constatou. A informação do paciente de que estava doente em data anterior não substitui a exigência da avaliação clínica, implícita no artigo citado. Aliás, o Conselho Federal de Medicina já se manifestou sobre o tema, através do Parecer CFM nº 33/99, do ilustre Conselheiro Lúcio Mário da Cruz Bulhões, da forma que se segue: Fornecer atestado de condição que não verificou, baseado apenas na informação do paciente de que em tal dia, já passado, esteve doente e sem condições de trabalhar? Resposta: Este é um exemplo de atestado gracioso e que deve ser denunciado ao Conselho Regional de Medicina. Ele somente atesta o que o médico não viu e não fez.”

Desta forma, é passível de ser considerado uma fraude, um atestado que emitido em certa data, relata que paciente esteve inapto a trabalhar um dia antes ou mesmo que o paciente vai estar sem condições de trabalhar a partir do dia seguinte. Podemos obviamente questionar como pôde o médico fazer tal constatação se ele não estava presente naquele momento. O mais apropriado seria o médico fazer a avaliação clínica e atestar a partir daquele momento em diante. Vejamos o que diz outro parecer do Conselho Regional do Ceará, o de nº 14/04:
“O primeiro princípio: que o atestado médico surja a partir de um ato profissional, ou seja, que ele resulte de uma consulta, de um procedimento, de uma avaliação médica, registrada em ficha clinica ou prontuário. O segundo, que ele não seja tendencioso e, finalmente, o terceiro, que o atestado médico corresponda à verdade. O entendimento, de acordo com esta Resolução do CFM, é que cabe ao médico determinar, no atestado médico, o início e o término do período de dispensa de atividade do paciente. Não estando este tempo registrado, vale como inicio a data da emissão do atestado.”

A segunda sentença “especificar o tempo […] necessário para a recuperação do paciente;” ainda é mais proeminente. É certo que para conceder o tempo a que nos referimos anteriormente, o médico deve concluir que o paciente está incapaz para o trabalho, ou seja, que ele precisa de um tempo para sua recuperação para depois voltar as suas capacidades normais laborais. Este quesito nos parece ser o fundamento principal na emissão de um atestado para justificativa de ausência do trabalho.
Importante ressaltar que não é somente o fato de estarmos doentes para que seja preciso nos afastar do trabalho. Quantos de nós não ficamos doentes, porém sem alterações da capacidade para o trabalho? Quantas pessoas vão trabalhar, mesmo estando acometidas de uma doença? É preciso mais que a doença para ser afastado do trabalho. É preciso estar incapaz para o exercício das atividades laborais habituais seja interrompido. Neste sentido, ninguém melhor do que o médico do trabalho para fazer a avaliação da capacidade de trabalho do empregado no seu posto de trabalho. Por este motivo, a sua percepção sobre a incapacidade ao trabalho ou sobre a necessidade de afastamento ao trabalho do empregado prevalece sobre os demais pontos de vista, até de outros médicos, o que está legalmente amparado pelo enunciado nº 282 do tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo artigo 6º da Lei n.º 605/1949 transcrita abaixo:

O parecer nº 34/09 do Conselho Regional da Bahia, do Conselheiro Dr. Raimundo Pinheiro, é ainda mais enfático sobre a eficácia dos atestados que não comprovam a incapacidade ao trabalho:
“O atestado médico, para efeito de abono ao trabalho, deve ser considerado quando tratar-se de doença acometendo o trabalhador. Atestado de acompanhamento de familiar e de comparecimento à consulta poderão ser aceitos por deliberação da empresa.”

A nosso ver, acertadamente manifestou-se o Douto Conselheiro sobre atestados de comparecimento à consulta clínica que assemelham-se a outras declarações que relatam o comparecimento do trabalhador à exames de rotina, check-ups, exames laboratoriais simples como exames de sangue, de urina, ginecológicos, entre outros. Todos eles quase sempre não comprovam à incapacidade do trabalhador a execução de suas atividades laborais e somente justificam o motivo pelo qual eles não compareceram à empresa naquele momento. Tais motivos não podem ser considerados atestados médicos stricto sensu, pois falta o requisito essencial que é a incapacidade ao trabalho. É bem verdade que o trabalhador poderia escolher outros horários fora da jornada de trabalho para realizar estes exames, principalmente nos dias de hoje quando muitos serviços se estendem para além do horário comercial e para os sábados.

O segundo item “estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;” gera bastante controvérsia. Façamos algumas considerações sobre tema de modo a tentar esclarecê-lo.
Em primeiro lugar, a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito protegido pelo inciso X do artigo 5º Constituição Federal. Também neste diapasão, o Novo Código de Ética Médica em seu capítulo “Princípios Fundamentais”, protege o sigilo das informações do paciente e obriga o médico a guardar segredo sobre eles no artigo XI e, de forma redundante, o repete no artigo 73 do Capítulo IX. Além destas normas, o Código Penal coloca o profissional médico na condição de infrator por delito de violação do segredo profissional, tipificado no artigo 154 .

Desta forma, é evidente que o médico assistente está desobrigado do preenchimento do CID em atestados, salvo, sob expressa autorização do paciente no momento da consulta. E não restaria outra forma senão o próprio trabalhador-paciente solicitar ao médico emissor do atestado que disponibilize o código da doença para que a equipe de saúde do ambulatório médico da empresa possa conhecer acerca de sua motivação, ou melhor dizendo, da causa de sua incapacidade. Além do conhecimento individualizado das causas de afastamento, cumpre destacar a possibilidade da equipe de saúde, com a reunião dos dados da coletividade dos trabalhadores, realizar um estudo estatístico e avançar no sentido do planejamento e controle dos casos de doença que geram afastamento dentro da empresa.
Porém, de maneira a esclarecer este conflito patente, o parecer nº 15/11 emitido pelo nobres Conselheiros Raimundo Pinheiro e Augusto Manoel de Carvalho Farias, do CREMEB (Conselho Regional de Medicina da Bahia) posicionou-se com um argumento bastante importante. Questionados sobre a obrigatoriedade de colocação do CID em atestados emitidos para fins de abono de falta ao trabalho eles anotaram:
“O paciente tem o direito de manter em segredo a sua doença, e o médico o dever legal e ético de compactuar com este direito, exceto nas situações previstas em lei. Conforme resolução do CFM, o consentimento do paciente para que o médico informe o diagnóstico deve ser explícito e constar no atestado. Entretanto, como dito anteriormente, o Médico do Trabalho tem a responsabilidade de correlacionar a enfermidade com a respectiva limitação da função laborativa. Se o paciente decidir pelo sigilo, o atestado poderá ser considerado legalmente ineficaz, sem que isto conteste a idoneidade ou veracidade do mesmo. Sem informação suficiente, pode ocorrer que o perito não tenha subsídios de forma a concluir pelo benefício pleiteado.”
Ressaltemos que o parecer acima é fortalecido pela prerrogativa do médico do trabalho em abonar os primeiros quinze dias de ausência do trabalhador por motivo de doença, conforme disposto no §4º do artigo 60 da Lei 8213/91 e no enunciado nº 282 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ou seja, na opinião do CREMEB, para que o trabalhador tenha reconhecida – pelo médico do trabalho da empresa – a incapacidade ao trabalho capaz de gerar o abono de sua ausência, o atestado deve registrar o código CID, devidamente autorizado por ele. A não solicitação e autorização do paciente para que o médico emissor coloque o CID no atestado resultaria na perda da eficácia do mesmo para o abono de sua ausência ao trabalho, já que não haveria a possibilidade da constatação da incapacidade ao trabalho. Entretanto, esta situação nos parece ter cabimento somente quando a empresa dispuser de um serviço médico seu ou contratado, que recebesse o atestado e preservasse o sigilo dentro do âmbito profissional.

Em resumo, cabe à empresa e à equipe de saúde ocupacional conscientizarem os trabalhadores da importância em requerer e consequentemente autorizar a colocação dos CIDs no atestado pelo médico emissor juntamente com o demais requisitos formais, sob pena deste documento não ser eficaz para abonar os primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade ao trabalho.
Sobre o requisito legibilidade, façamos algumas considerações simples e diretas. Conforme artigo do Código de Ética Médica, é proibido ao médico emitir documentos ilegíveis . Entretanto uma pergunta interessante a fazer é quando devemos considerar um documento ilegível? A resposta nos foi dada com a publicação da Resolução RP nº 203/2000 do CREMEMG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais) elaborada pelo Conselheiro Christiano F. Barsante Santos, Presidente desta entidade na época. Vejamos o que foi estabelecido a este respeito:
“Art. 1o.Os receituários, prontuários, atestados, relatórios e quaisquer outros documentos emitidos pelo médico, deverão ser escritos de forma legível, de modo a não suscitar dúvida na pessoa que o lê.
Parágrafo único. Considera-se legível o documento escrito de forma a não causar dúvida na pessoa alfabetizada, independente do seu grau de instrução.”
Desta maneira, fica evidente que se o documento suscitar dúvidas na leitura de seu conteúdo por qualquer pessoa alfabetizada, ele pode ser considerado ilegível e assim perder sua validade. Neste sentido, vem sendo recomendado aos médicos e dentistas a emissão de documentos digitados em computadores e outros dispositivos eletrônicos. No Estado do Paraná, o Deputado Haroldo Ferreira oficiou ao Presidente do Conselho Regional de Medicina, Dr. Luiz Carlos Sobania, comunicando o Projeto de Lei de n.º 227/87 de sua autoria, que visa a obrigatoriedade do uso da datilografia ou letra de forma nas prescrições médicas e odontológicas. Até o momento, não houve qualquer regulamentação deste ou de outros projetos semelhantes, entretanto com a disponibilidade cada vez maior de dispositivos eletrônicos, este nos parece ser um problema que a tecnologia poderá resolver em breve.
Por fim, analisemos brevemente o requisito da necessidade da identificação do emissor com a assinatura e carimbo com o número do registro no seu devido conselho. Em muitas ocasiões, são entregues somente declarações de comparecimento em serviços de saúde assinados por profissionais não médicos, ou mesmo de pessoas jurídicas como laboratórios, serviços de diagnóstico por imagem, com carimbo contendo número de CNPJ e a razão social.

Evidente que estes documentos não podem ser considerados válidos para efeito de abono, já que somente médicos ou dentistas podem emitir atestados. Neste diapasão, a Súmula nº 15 do Tribunal Superior do Trabalho , estabelece a necessidade do atestado ser emitido pelo médico, de acordo com a ordem preferencial legalmente estabelecida. De forma complementar, a Lei 5.081/66 em seu artigo 6º, inciso III, também acrescenta ao odontólogo a competência para abonar a ausência no trabalho.

É certo que muitas outras dúvidas a respeito deste assunto podem ser levantadas, e o posicionamento mais correto é analisar caso a caso, destacando-se sempre a necessidade em se ouvir o relato do empregado a respeito do fato. Por vezes, vale lembrar, que o próprio médico ou dentista frequentemente não dão a devida importância ao tema e da sua relevância sobre a vida profissional de seu paciente. E que cada palavra mal colocada no atestado traz consequências jurídico-profissionais capazes de gerar danos e dissabores aos trabalhadores da empresas, durante o seu contrato de trabalho.

Dr. Marcos Welber Nascimento
Médico do Trabalho e Bacharel em Direito

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1.079 pensamentos sobre “Medicina do Trabalho |

  1. Ola, Bom dia! Fui a uma emergencia, depois do expediente, o medico ciolcou assim no atestado que eu estive na unidade medica daquele dia nescessitando de 3 dias. Eu conto com o dia que fui no medico?

  2. Olá, boa tarde!
    Funcionário trabalhou no período da manhã e fez uma extração de dente no período da tarde no dia 09/08/2017. Foi emitido atestado pelo dentista constando que deve permanecer sob repouso por 24h. Quando o funcionário deve retornar ao trabalho? Neste caso, contam-se horas ou dias? Estou sem saber quando deve ser seu retorno ao trabalho.
    Por gentileza, você poderia ajudar?
    Obrigada!

  3. boa noite comparecir na upa das 08:00 da manha ate 17:30 com a minha filha 4 anos o medicou me deu um atestado .porem meu horario de trabalho é das 14:50 a 21:10 e o th nao aceitou o atestado oque devo proceder.

  4. Bom dia! Fui em uma consulta médica, e a médica preencheu que eu estive em consulta médica no dia tal, porém marcou a opção apto. E eu não trabalhei nesse dia. O não quer aceitar o atestado e a médica não troca o mesmo.
    O que devo fazer?

  5. Boa Tarde

    O médico do trabalho pode diminuir os dias solicitados pelo médico assistente? mesmo sem examiná-lo, somente com base no CID do atestado?

  6. Olá, tenho uma dúvida. Trabalhei até 11:30 (sem hora de almoço) e fui ao médico, tenho atestado de 1 dia incluindo o dia da consulta ás 12:16 (Quarta). Atesto que a paciente deverá manter-se em tratamento domiciliar pelo período de 1 dia, incluindo hoje. Entendi que seria 1 dia (24h) mais o dia da consulta. Voltei trabalhar sexta-feira. Está correto?

  7. Olá,tudo bem??
    Uma dúvida fui ao especialista em ortopedia e traumatologia que me afastou do trabalho por 15 dias, lembrando, que preencheu a CID e tudo mais, ainda me deu um receituário para comprar uns remédios, órteses, entres outros…
    A médica do trabalho reduziu para cinco dias, isso é permitido??
    Achei muito discrepante os diagnósticos, fora que ele era um especialista em ortopedia e traumatologia, realizou raio-x e tudo, sendo que era um problema ortopédico, e a médica do trabalho, com todo respeito, mais ela pode questionar de modo tão discrepante um especialista dessa forma?

  8. Bom dia,
    Apresentei um atestado médico que relata atendimento as 14:38 e me liberando 1 dia .Trabalho das 08:00 as 18:00. O atestado contará a partir das 14:38?
    Obrigada

  9. Olá,bom dia!! Tenho bursite e tendinopatia supra espinhal e infra espinhal. Não estou aguentando exercer as minhas funções. O que faço? À quem recorrer?

  10. olá Bom dia, minha jornada de trabalho é de 0:00 as 6e20 da manhã; acompanhei minha filha menor ao médico dia 28/09 as 17 horas, minha filha foi diagnosticada com gastrointerite e a médica deu para ela atestado de 02 dias para justificar ausência na escola. E para mim como acompanhante deu de 01 dia. o atestado está com a data de 28/09; eu me ausentei das atividades dia 29/09. esse atestado justifica minha ausência?

  11. Bom dia!!! Me tire uma dúvida meu cunhado se acidentou esta internado quebrou o braço em 3 partes e esta aguardando uma cirurgia. Ele já informou ao gerente dele .ele tem que pedi alguma declaração para levar para rh da empresa ou só quando ele tiver alta.o médico vai dar os 15 dias e depois ele vai direto para o INSS .desde já agradeço.

  12. Boa tarde !

    estarei passando por um procedimento cirúrgico ambulatorial quase que um procedimento estético, gostaria de saber se a empresa tem de abonar ?

  13. Boa tarde !e
    tenho um atestado odontológico de um dia, porem a Doutora colocou o horario que permaneci, e esse horário e fora do meu horário de trabalho, o meu trabalho pode recusar esse atestado ??

    • deixe eu explicar melhor !
      meu horário de trabalho hoje 05/09 das 8 as 14:20, tive um problema no dente e tive que extrair com urgência, so conseguir marcar horario as 15:50 . Intão a doutora atestou 24 hrs , colocando tambem o horario que permaneci que foi 15:30 as 16:10. A duvida e se esse atestado e valido para o dia de hoje e quando retorno ao trabalho, se contado o dia ou as horas ?? desde de ja agradeço

  14. Um funcionário apresentou um atestado com CID de Ortopedia para os dias 05 e 06 de Setembro.
    O feriado será no dia 07 e 08 (municipal) e os funcionários deverão trabalhar no dia 09 (sábado) Setembro.
    Acontece que esse mesmo funcionário apresentou um outro atestado (do mesmo médico e mesmo CID, datado do dia 05/09) solicitando repouso para o dia 09/09.
    Posso recusar esse atestado por não ter sido solicitado os 05 dias corridos?
    Será necessário pedir que ele volte ao médico para solicitar um atestado constando os 05 dias corridos?

    • Voce não poderá recusar esse “complemento” do dia 9/9 a coisa foi feita de forma “torta” pelo médico porém voce pode tentar solicitar uma reemissão com todos os dias, pois também nao é comum dar alguns dias de afastamento e antes de terminar esse prazo fazer um “complemento”, é um caso bastante complicado esse, eu, como gestor de rh não aceitaria o complemento e pediria que o funcionario fosse atras do atestado com prazo total.

  15. Fraturei um osso da mão esquerda. Operei e me afastei por 15 dias. retornei ao trabalho há 10 dias mas ainda tenho dor, posso pegar outro atestado sem precisar entrar no INSS?

    • o atestado se inicia NO MESMO DIA DA CONSULTA e voce pode ter um prazo PARA ENTREGA-LO NA EMPRESA de ATE 48 horas. SE tiver regra por escrito na sua empresa que o praz ode entrega é menor voce poderá ter problemas

  16. Ola, eu fui ao medico pois estou com labirintite, meu atestado era do dia inteiro, mais ele só foi emitido a hora que fui liberada, e meu gerente ta alegando que só servi da quele horário em diante no caso da 15:45, sera que pode me esclarecer essa duvida ?

  17. Funcionária entra as 6h AM e foi ao médico, e pegou atestado de horas das 7h as 9h, porém, neste dia não entrou para trabalhar as 6h, quando saiu da consulta quis ir trabalhar normalmente, pois, o atestado era de outra. Porém já existia uma substituição no posto de serviço dela, pois, o trabalho não pode parar. Sou obrigada a deixar está funcionária a trabalhar, uma vez que não veio trabalhar no horário correto e apresentou atestado de horas. Vale ressaltar que o atestado será aceito e abonado as horas que constam nele.

    • Ana, há que se considerar o tempo de deslocamento da funcionária até o PS, mais a demora para passar em atendimento, o que é muito normal. No meu modo de ver , como se atestavam somente algumas horas, você deverá SIM permitir a entrada ao trabalho.

  18. Bom dia, meu expediente de trabalho é da 08:00 as 17:00, no dia 06/09/2017 trabalhei normalmente e fui ao dentista estando em consulta das 18:00 as 19:00, com um atestado de 02 dias para repouso.

    Sei que a contagem de dias deve iniciar no mesmo dia do atestado, levando em consideração o horário do atendimento é certo afirmar que: até as 18:00 do dia 07/09 é o 1º dia, até as 18:00 do dia 08/09 o 2º dia, estão cobertos pelo atestado, devendo retornar ao trabalho na próxima segunda-feira, já que eu não trabalho no sábado e domingo.

  19. Boa tarde!
    Trabalho na área ocupacional,recebo muitos atestados no ambulatório médico.
    Eu recebi um atestado de um colaborador que foi ao dentista após sua jornada de trabalho e o dentista atestou da seguinte maneira a pedido do interessado Rg… esteve sobre meus cuidados no período das 16:00 as 18:30 do dia 30/08/2017,devendo permanecer em repouso por 24 horas.
    nesta data mencionada o mesmo não teria a necessidade de justificar a empresa pois o mesmo já havia cumprido o seu dever com a empresa.
    Esse atestado seria dia seguinte?

  20. Voltando devido a duvida busquei informações no CRO sabendo que um atestado emitido pelo dentista tem que ser emitido em horas e no máximo 72 horas.Pergunto se houver necessidade :Exemplo se houver alguma complicação em procedimento cirúrgico odontológico e necessite de 30 dias para recuperação .15 dias a empresa é responsável pelo pagamentos dos dias e a partir do décimo sexto dia ele vai pro INSS encaminhado pelo dentista?

  21. Fui trabalhar no dia : 06/09 e tinha uma consulta as 14:30 sai da empresa 14:00 e meu atestado de horas foi até ás 16:00 .. Eu trabalho até as 17:00 . A empresa descontou essa uma hora mais o meu DSR… Eles podem fazer isso ou é obrigatório o abono dessa uma hora ja que tenho um tempo de deslocamento? e qual o tempo correto de deslocamento.

  22. boa tarde!, no caso do médico passar apenas atestado dos dias uteis, como serão contados para a empresa, EX: 1º atestado 04/09 a 8/09 de segunda a sexta, 2º atestado 11/09 a 15/09 de segunda a sexta e 3º atestado 18/09 a 22/09, dão 15 dias uteis nesse caso a empresa aceita assim, ou ela junta a primeira e a segunda semana, e a terceira semana já tem que ser INSS., ela conta só os dias uteis ou soma tudo como corrido

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