ATESTADO MÉDICO: Veja as 10 dúvidas mais comuns sobre esse direito

atestado medicoAdvogados especialistas esclarecem dúvidas mais comuns

O atestado médico, documento que justifica faltas e afastamento de funcionários por motivos de doença, é um direito que ainda desperta dúvidas nos seus beneficiados (trabalhadores) e até mesmo nos empregadores.

Diante das dúvidas, ainda comuns no meio empresarial, os especialistas em Direito do Trabalho, Wagner Luiz Verquietini e Alexandre Bonilha procuram esclarecer alguns pontos:

1. As faltas ao trabalho por doença, devidamente atestadas, garantem o pagamento integral dos salários?

As ausências motivadas por problemas de saúde estão disciplinadas em alguns dispositivos legais. É o caso do art. 6º, letra “f”, da lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado (DSR’s).

2. Qualquer atestado seja ele concedido por médico particular, do convênio médico ou da saúde pública (SUS) é válido para abonar horas ou faltas?

Existe uma ordem de preferência estabelecida para que as horas ou dias de afastamento do empregado sejam abonados, mas ela não é obrigatória. Em primeiro lugar preferem-se os atestados médicos de serviços próprios ou mantidos pela empresa; depois, os serviços médicos mantidos pelos Sindicatos seguidos pelos da rede pública de saúde; depois por médico particular do empregado; e por fim, o atestado do perito do INSS, quando o período de afastamento ultrapassar 15 dias de afastamento.

3. No caso de consulta de rotina, por exemplo, ao ginecologista, a apresentação do atestado garante que as horas não sejam descontadas?

Nesses casos, como não demandam urgência e imprevisão, o empregado deveria optar por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra “f” do art. 6º, Lei 605/49, não faz distinção, pensamos que o atestado médico válido não deve ser recusado.

4. A empresa pode recusar atestados e descontar as horas ou dias de afastamento?

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. È o que estabelece o parecer nº 15/95, do Conselho Federal de Medicina (CFM). A recusa de um atestado só se justifica se ele for falso ou contrariado por junta médica.

5. E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer?

Esse tipo de situação é ilegal, porém corriqueira. Há empresas que, arbitrariamente, não reconhecem atestados de forma aleatória, sem nenhum tipo de embasamento legal, e simplesmente descontam o período atestado. Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse do protocolo pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o Sindicato da Categoria ou Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.

6. O que a empresa poderá fazer nos casos em que o empregado falte repetitivamente e apresente atestados?

Para o empregado que faltar em dias alternados ou descontínuos por mais de 15 dias, a empresa pode encaminhá-lo ao INSS, vez que a bilateralidade pressupõe o desempenho das funções para o recebimento dos salários.

7. O empregador pode descontar do salário o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) caso o empregado tenha apresentado atestado várias vezes?

O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Portanto, esse desconto não pode ser feito.

8. O empregado pode se ausentar do trabalho para cuidar do filho doente ou levar parentes diretos, como pai e mãe ao médico? Neste caso, como atestar essas ausências para que não haja desconto no salário?

Não existe previsão legal para esses casos. No entanto, defendemos que é justificada essa ausência e deve o empregador facultá-la e garantir-lhe o pagamento integral dos salários. Assim dispõe o julgado TRT da 9º Região, de novembro de 2012.

total-grupo-gif-180x1809. Atestado de frequência ao dentista é válido para que não haja descontos?

Quando a visita ao dentista for de emergência não gera nenhuma dúvida, pois tem a mesma validade que o atestado médico. O problema surge quando é tratamento de rotina, e que em tese poderia ser feito fora do horário de trabalho. Penso que mesmo nessas hipóteses a empresa não deve recusar o atestado, se comprovadamente o empregado se ausentou para o tratamento de saúde bucal.

10. Se o empregado apresenta um atestado médico falso ou rasurado, o que pode lhe ocorrer?

Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal. Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade.

Ainda sobre atestados falsos, Wagner Luiz Verquietini informa que é fácil confeccionar um atestado fraudulento. “Essa prática é endêmica e os operadores do Direito não podem ficar alheios e devem impedi-la”, alerta.

O também advogado trabalhista Alexandre Bonilha observa que os atestados médicos devem cumprir um mínimo de requisitos: médico inscrito no CRM; constar data, hora, assinatura e carimbo em papel timbrado; inserção da CID-10; e tempo necessário de afastamento.

Ele lembra ainda que, como forma de combater atestados fraudulentos, a Associação Paulista de Medicina (APM) realizou uma experiência interessante que poderia ser convertida em lei. “A entidade criou o `e-atestado´, ou seja, uma ferramenta, nos moldes da utilizada pela Receita Federal, cujo uso significaria o fim da indústria dos atestados falsos e rasurados”, finaliza Alexandre Bonilha.

Fonte: Administradores

378 pensamentos sobre “ATESTADO MÉDICO: Veja as 10 dúvidas mais comuns sobre esse direito

  1. Oi fui no médico depois do meu expediente do dia e o médico me deu um atestado de descanso de dois dias sendo que foi no dia 20 as 18:00 horas e me deu atraso de dois dias .fique parado no dia 21 e 22 e a empresa quer descontar o dia 22 porque ela na reconhece como dia de atestado só dia 20 que foi a data do atestado com o horário às 18:00 sendo que meu expediente e das 7 as 16:30 ela considera o dia 20 e do dia 21 o que fala a lei obrigado

  2. Olá preciso tirar uma dúvida,agora nessa pandemia está complicado né…fui ao médico 24 upa no dia 07/11 e com sintomas parecidos a covid, já era 20:hs qndo fui atendida,e afastada em isolamento com atestado de 13 dias,pois o resultado do teste não sai na hora
    pel SUS,e está descrito no meu atestado q a previsao do término é dia 20/11 ,mas fui atendida no dia 07/11 qual o dia correto para retorno ao trabalho? Obgda

  3. A empresa pode exigir o CID no atestado? Tô fazendo tratamento para depressão e não quero colocar o CID no atestado a empresa pode recusar?

  4. Tenho um funcionário que apresentou atesto de 7 dias numa upa e mais 7 sete dias de atesado em outra UPA. Após os 14 dias, chegou o dia de retornar e não apareceu, disse que estava ainda de atestado. Mas até a gora não enviou nada e não compareceu.
    Quanto tempo o empregado tem para apresentar o atestado, para empresa?

  5. Boa tarde! Gostaria de tirar uma dúvida. Tenho um funcionário que apresentou na empresa um atestado de horas e no mesmo dia, não satisfeito foi em outro local e conseguiu o dia. Isso sou obrigada a receber ou o primeiro é que vale?

  6. Boa tarde!
    quando o funcionário trabalha no horário das 14×22 e apresenta um atestado do periodo da tarde. Eu devo considerar ate q horas, como periodo da tarde?
    Como proceder?

  7. Estou com uma declaração medica de um funcionário no período das 07:53 as 09:10 para realização de exames, gostaria de saber se eu abono as horas que ela ficou fora ou abono o período total da manhã dela.

  8. Olá boa tarde, tenho uma dúvida, tenho 2 empregos e caso eu pegue um atestado médico tenho que solicitar junto ao médico 2 vias originais para apresentar em cada empresa respectivamente ou posso estar tirando uma cópia do atestado e entregando o original em uma empresa e uma cópia em outra? E caso seja só originais e caso o médico me negue entregar 2 vias do atestado como faço para não sair prejudicado em umas das empresas?

    • Boa tarde, situação bastante controversa, o médico nao digo que ele teria a “obrigação” de emitir 2 atestados mas tente explicar suas razões. As empresas também podem flexibilizar essa aceitação devido ao seu caso.

  9. Boa noite, estive no upa dia 16/02 com suspeita de COVID fiz o teste e o médico me deu um atestado de 7 dias contando desde o dia 11/02 quando comecei a passar mal, só que eu trabalhei até o dia 15/02. Está certo isso? Um atestado de dias que eu trabalhei? Que atestado é esse de 7 dias onde trabalhei os 5 dias e me isolei somente 2?

  10. Boa tarde. Sou funcionaria publica, trabalho num Estado diferente da minha residencia, porem cumpro minha carga horaria normalmente. Precisei fazer uma cirurgia, porem me afastei 8 dias antes da realização, comuniquei de imediato a minha chefia, o medico me deu o atestado no momento da alta. Enviei o atestado para minha mae entregar a pericia medica do local onde trabalho (nao estao fazendo a pericia fisicamente devido ao coronavirus). Nao aceitaram pois tinha passado 72 horas do dia do afastamento. Foi explicado que so peguei o atestado apos alta do hospital (que estava dentro do prazo de 72h). Nao foi aceito. No momento, nao posso viajar a longa distancia devido a recuperação. O que eu faço? Posso entregar o atestado ainda dentro do prazo do termino?

    • Se a regra da entrega a 72 h do dia do afastamento foi avisada a vocês previamente, por meios escritos, realmente você exorbitou a validade. Mas devido a sua internação seguida e tudo mais, caberia um pouco de bom senso por parte de quem está recebendo e validando o atestado.

  11. Recebi um atestado de 7 dias por causa do covid para aguardar o resultado do teste, com 5 dias, ja tinha o resultado e apresentei piora, precisei retornar ao hospital. O médico me deu outro atestado de mais 6 dias. Esse segundo atestado conta da data final do primeiro, ou do dia que fui ao hospital novamente, perdendo assim os dois dias que restavam do primeiro atestado?

  12. Boa tarde , um funcionário me trouxe uma declaração de auto escola, eu não abonei apenas coloquei como Saída Jusficada e coloquei suas horas que ficou fora no Banco de Horas, estou correto?

  13. Bom dia, Um funcionário me deixou uma declaração de comparecimento de consulta das 14:50 as 16:10, eu peguei 16:10 menos 14:50 e abonei 01:20 e joguei os minutos restantes no Banco de horas, agi certo ?

  14. Ola eu recebi um atestado de 14 dias no dia 25 porém tenho dúvida sobre o fato que trabalho de segunda a sexta gostaria de saber se os sábado e domingo contam dentro desses 14 dias

  15. Olá, boa tarde!
    Minha esposa recebeu um atestado médico de 15 dias e ficará afastada por esse período, minha dúvida é referente ao vale refeição, ela receberá o valor integral ou terá desconto dos dias não trabalhados mesmo estando cobertos pelo atestado?

    Desde já muito obrigado pelos esclarecimentos.

    • Essa é uma questão de normas da empresa e normas sindicais, precisa ver o que a empresa usa como padrão e se tem norma sindical sobre esse tema, de maneira específica, não há lei que trate o assunto.

  16. O médico me deu 30 dia de atestado então eles na empresa não me deram nem uma Folha pra que eu desse entrada no INSS pois a empresa vai me pagar os 30dias ou não

  17. Bom dia fui em uma consulta na minha folga mais tinha q fazer uma cirurgia marquei para o outro dia de folga mais eu teria q fazer uma extra . mais avizei na msm noite da folga aos inspetores q iria faltar por conta da cirurgia. Eles não colocaram ninguém p mim cobrir .e eu n deixei de ir fazer a cirurgia e avisei q iria levar o atestado fiz errado em n ir para o trabalho sendo q eu avisei 3 dias antes?

  18. Boa tarde,
    Tenho um atestado de 5 dias ,porém na segunda feira me mandaram para casa ,por que meu marido esta com suspeita de covid-19 porem o atestado só vale de terça em diante .
    Posso voltar antes a trabalhar para compensar a segunda feira se a empresa estiver de acordo?

  19. Olá peguei um atestado de 5 dias que terminou no sábado mas a empresa disse que não apresentei o atestado de domingo e que eu vou perder o dsr, lembrando que trabalhamos de segunda à quinta das 7h00 as 17h00 e Sext das 7h00 as 16h00.

  20. Olá, boa tarde! a empresa pode se recusar a receber atestado ou declaração preenchida a mão pelo médico? ou seja é valido somente atestado ou declaração feito pelo computador? A empresa pode recusar atestado preenchido pela unidade de saude?

  21. olá boa tarde!!

    fui ao médico para uma consulta e o medico me entregou um Declaração de Comparecimento vespertino e voltei a trabalhar para concluir o horario , ao anexar o atestado a empresa se recusa a aceita , pois não consta o horario de entreda e saída já expliquei que a ubs trabalha dessa forma e não teria o que fazer.

    a duvida é eles realmente pode recusar o atestado?

    • Poder pode, mas falta bom senso na questão, de acordo com o seu histórico a empresa poderia tranquilamente aceitar nessa condição a qual foi preenchida, excesso de rigor da empresa na minha opinião.

  22. Boa tarde, tenho um funcionário que bateu o ponto e 3 horas de expediente se sentiu mal e foi a upa, me entregou um atestado de 2 dias contando do dia que saiu pra upa. Ele está questionando se irá receber as 3 hrs trabalhadas, já que ele está de atestado.

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