ATESTADO MÉDICO: Veja as 10 dúvidas mais comuns sobre esse direito

atestado medicoAdvogados especialistas esclarecem dúvidas mais comuns

O atestado médico, documento que justifica faltas e afastamento de funcionários por motivos de doença, é um direito que ainda desperta dúvidas nos seus beneficiados (trabalhadores) e até mesmo nos empregadores.

Diante das dúvidas, ainda comuns no meio empresarial, os especialistas em Direito do Trabalho, Wagner Luiz Verquietini e Alexandre Bonilha procuram esclarecer alguns pontos:

1. As faltas ao trabalho por doença, devidamente atestadas, garantem o pagamento integral dos salários?

As ausências motivadas por problemas de saúde estão disciplinadas em alguns dispositivos legais. É o caso do art. 6º, letra “f”, da lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado (DSR’s).

2. Qualquer atestado seja ele concedido por médico particular, do convênio médico ou da saúde pública (SUS) é válido para abonar horas ou faltas?

Existe uma ordem de preferência estabelecida para que as horas ou dias de afastamento do empregado sejam abonados, mas ela não é obrigatória. Em primeiro lugar preferem-se os atestados médicos de serviços próprios ou mantidos pela empresa; depois, os serviços médicos mantidos pelos Sindicatos seguidos pelos da rede pública de saúde; depois por médico particular do empregado; e por fim, o atestado do perito do INSS, quando o período de afastamento ultrapassar 15 dias de afastamento.

3. No caso de consulta de rotina, por exemplo, ao ginecologista, a apresentação do atestado garante que as horas não sejam descontadas?

Nesses casos, como não demandam urgência e imprevisão, o empregado deveria optar por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra “f” do art. 6º, Lei 605/49, não faz distinção, pensamos que o atestado médico válido não deve ser recusado.

4. A empresa pode recusar atestados e descontar as horas ou dias de afastamento?

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. È o que estabelece o parecer nº 15/95, do Conselho Federal de Medicina (CFM). A recusa de um atestado só se justifica se ele for falso ou contrariado por junta médica.

5. E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer?

Esse tipo de situação é ilegal, porém corriqueira. Há empresas que, arbitrariamente, não reconhecem atestados de forma aleatória, sem nenhum tipo de embasamento legal, e simplesmente descontam o período atestado. Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse do protocolo pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o Sindicato da Categoria ou Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.

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6. O que a empresa poderá fazer nos casos em que o empregado falte repetitivamente e apresente atestados?

Para o empregado que faltar em dias alternados ou descontínuos por mais de 15 dias, a empresa pode encaminhá-lo ao INSS, vez que a bilateralidade pressupõe o desempenho das funções para o recebimento dos salários.

7. O empregador pode descontar do salário o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) caso o empregado tenha apresentado atestado várias vezes?

O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Portanto, esse desconto não pode ser feito.

8. O empregado pode se ausentar do trabalho para cuidar do filho doente ou levar parentes diretos, como pai e mãe ao médico? Neste caso, como atestar essas ausências para que não haja desconto no salário?

Não existe previsão legal para esses casos. No entanto, defendemos que é justificada essa ausência e deve o empregador facultá-la e garantir-lhe o pagamento integral dos salários. Assim dispõe o julgado TRT da 9º Região, de novembro de 2012.

9. Atestado de frequência ao dentista é válido para que não haja descontos?

Quando a visita ao dentista for de emergência não gera nenhuma dúvida, pois tem a mesma validade que o atestado médico. O problema surge quando é tratamento de rotina, e que em tese poderia ser feito fora do horário de trabalho. Penso que mesmo nessas hipóteses a empresa não deve recusar o atestado, se comprovadamente o empregado se ausentou para o tratamento de saúde bucal.

10. Se o empregado apresenta um atestado médico falso ou rasurado, o que pode lhe ocorrer?

Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal. Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade.

Ainda sobre atestados falsos, Wagner Luiz Verquietini informa que é fácil confeccionar um atestado fraudulento. “Essa prática é endêmica e os operadores do Direito não podem ficar alheios e devem impedi-la”, alerta.

O também advogado trabalhista Alexandre Bonilha observa que os atestados médicos devem cumprir um mínimo de requisitos: médico inscrito no CRM; constar data, hora, assinatura e carimbo em papel timbrado; inserção da CID-10; e tempo necessário de afastamento.

Ele lembra ainda que, como forma de combater atestados fraudulentos, a Associação Paulista de Medicina (APM) realizou uma experiência interessante que poderia ser convertida em lei. “A entidade criou o `e-atestado´, ou seja, uma ferramenta, nos moldes da utilizada pela Receita Federal, cujo uso significaria o fim da indústria dos atestados falsos e rasurados”, finaliza Alexandre Bonilha.

Fonte: Administradores

241 pensamentos sobre “ATESTADO MÉDICO: Veja as 10 dúvidas mais comuns sobre esse direito

  1. boa noite! Minha mãe está com uma lesão grave na coluna, ela tem que ficar de repouso , marquei ortopedista para ela , mas irá demorar até o dia 17/07/18 .
    Sua primeira consulta no médico dela foi dia 14/06/18 , ele deu atestado até dia 29/06/18 , só que o atestado acabou ,ai fomos novamente no médico dela hoje , ele deu mais um atestado do dia 21/06/18 a 06/07/18 *só que ele marcou errado, era até o dia 16/07/18* …… Gostaria de tirar uma duvida , um medico pode dar ate quantos dias de atestado ?
    ai a patroa dela disse que se ela ficar 15 dias sem atestado, ela vai para rua .

    • Não há limites de data para atestar, o profissional médico vai se orientar por questões de saúde e capacidade voltar ao trabalho. Acima de 15 dias ela passa a ficar por conta do INSS porém deve-se buscar cobertura para essas datas sem atestado.

  2. Olá, gostaria de saber como funciona no caso de funcionária gravida, desde abril tenho um caso na empresa, ela simplesmente não comparece a empresa para trabalhar, para não dar abandono de emprego ela vem deixar um atestado de um dia no mês, não da justificativa, apenas relata que não está bem pra ir trabalhar, porem não tem atestados dos demais dias.

    • Voce pode advertir, e não pagar os dias em que não foi apresentado o atestado. Isso trará bastante prejuízos a ela inclusive de diminuição do direito à férias. Gravidez não é doença, pelo contrário é muita saúde!

  3. Trabalho 12 por 36 noite ,e 8 horas de dia , quanto estou de folga noite de três dia segue ou mais ,pega atestado, no dia , mais já pedi p me manda embora embora , mais querem me manda por justa causa ,eles podem

  4. Trabalho em um hotel com escala 6×1. Tive de apresentar o atestado na quarta, e quinta seria minha folga. Eles me disseram que por causa desse atestado a minha folga será cancelada. Isso é correto?

  5. Boa Tarde. Onde trabalho possuímos banco de horas, agendei uma folga (para desconto no banco de horas) para a sexta-feira no turno vespertino, porém na quinta-feira a noite meu filho ficou doente e acabei levando ele ao médico que me deu atestado para a sexta-feira o dia todo. Essas horas do banco de horas podem ser descontadas igual?

  6. Bom dia,

    gostaria de tirar uma duvida minha mãe fez cirurgia de retirada da visicula, estava em aviso prévio, acaba o aviso 4 dias depois da volta dela do atestado da cirurgia, eles podem fazer a dispensa do mesmo jeito a algum problema? ela é empregada domestica

  7. A empresa que trabalho só aceita declaração de horas se eu for até a empresa e bater ponto e dentro do meu horário, eu fiquei em atendimento no pronto socorro das 8:30 da manhã até 13:58. onde eu trabalho não cheguei até 15:00, cheguei 15:10 e não aceitaram a declaração de horas, isso é válido?

  8. Boa tarde! Quando se trata de um irmão menor de 09 anos e eu sendo seu único parente irmão maior de 25 anos na cidade de são paulo.. E ele vem a adoecer e eu sendo seu único responsável em levá lo ao médico e tenha que ficar internado 3 dias. E o médico me atesta por motivo de internação de um menor é valido para empresa que eu trabalho?

    • Olha Janderson, geralmente é permitido de 1 a 2 dias de acompanhamento no máximo por mês, você deve procurar conhecer as normas da sua empresa para casos como esse, e buscar negociar a situação. Estimo as melhoras ao seu irmão.

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