ATESTADO MÉDICO: Veja as 10 dúvidas mais comuns sobre esse direito

atestado medicoAdvogados especialistas esclarecem dúvidas mais comuns

O atestado médico, documento que justifica faltas e afastamento de funcionários por motivos de doença, é um direito que ainda desperta dúvidas nos seus beneficiados (trabalhadores) e até mesmo nos empregadores.

Diante das dúvidas, ainda comuns no meio empresarial, os especialistas em Direito do Trabalho, Wagner Luiz Verquietini e Alexandre Bonilha procuram esclarecer alguns pontos:

1. As faltas ao trabalho por doença, devidamente atestadas, garantem o pagamento integral dos salários?

As ausências motivadas por problemas de saúde estão disciplinadas em alguns dispositivos legais. É o caso do art. 6º, letra “f”, da lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado (DSR’s).

2. Qualquer atestado seja ele concedido por médico particular, do convênio médico ou da saúde pública (SUS) é válido para abonar horas ou faltas?

Existe uma ordem de preferência estabelecida para que as horas ou dias de afastamento do empregado sejam abonados, mas ela não é obrigatória. Em primeiro lugar preferem-se os atestados médicos de serviços próprios ou mantidos pela empresa; depois, os serviços médicos mantidos pelos Sindicatos seguidos pelos da rede pública de saúde; depois por médico particular do empregado; e por fim, o atestado do perito do INSS, quando o período de afastamento ultrapassar 15 dias de afastamento.

3. No caso de consulta de rotina, por exemplo, ao ginecologista, a apresentação do atestado garante que as horas não sejam descontadas?

Nesses casos, como não demandam urgência e imprevisão, o empregado deveria optar por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra “f” do art. 6º, Lei 605/49, não faz distinção, pensamos que o atestado médico válido não deve ser recusado.

4. A empresa pode recusar atestados e descontar as horas ou dias de afastamento?

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. È o que estabelece o parecer nº 15/95, do Conselho Federal de Medicina (CFM). A recusa de um atestado só se justifica se ele for falso ou contrariado por junta médica.

5. E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer?

Esse tipo de situação é ilegal, porém corriqueira. Há empresas que, arbitrariamente, não reconhecem atestados de forma aleatória, sem nenhum tipo de embasamento legal, e simplesmente descontam o período atestado. Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse do protocolo pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o Sindicato da Categoria ou Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.

 

6. O que a empresa poderá fazer nos casos em que o empregado falte repetitivamente e apresente atestados?

Para o empregado que faltar em dias alternados ou descontínuos por mais de 15 dias, a empresa pode encaminhá-lo ao INSS, vez que a bilateralidade pressupõe o desempenho das funções para o recebimento dos salários.

7. O empregador pode descontar do salário o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) caso o empregado tenha apresentado atestado várias vezes?

O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Portanto, esse desconto não pode ser feito.

8. O empregado pode se ausentar do trabalho para cuidar do filho doente ou levar parentes diretos, como pai e mãe ao médico? Neste caso, como atestar essas ausências para que não haja desconto no salário?

Não existe previsão legal para esses casos. No entanto, defendemos que é justificada essa ausência e deve o empregador facultá-la e garantir-lhe o pagamento integral dos salários. Assim dispõe o julgado TRT da 9º Região, de novembro de 2012.

9. Atestado de frequência ao dentista é válido para que não haja descontos?

Quando a visita ao dentista for de emergência não gera nenhuma dúvida, pois tem a mesma validade que o atestado médico. O problema surge quando é tratamento de rotina, e que em tese poderia ser feito fora do horário de trabalho. Penso que mesmo nessas hipóteses a empresa não deve recusar o atestado, se comprovadamente o empregado se ausentou para o tratamento de saúde bucal.

10. Se o empregado apresenta um atestado médico falso ou rasurado, o que pode lhe ocorrer?

Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal. Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade.

Ainda sobre atestados falsos, Wagner Luiz Verquietini informa que é fácil confeccionar um atestado fraudulento. “Essa prática é endêmica e os operadores do Direito não podem ficar alheios e devem impedi-la”, alerta.

O também advogado trabalhista Alexandre Bonilha observa que os atestados médicos devem cumprir um mínimo de requisitos: médico inscrito no CRM; constar data, hora, assinatura e carimbo em papel timbrado; inserção da CID-10; e tempo necessário de afastamento.

Ele lembra ainda que, como forma de combater atestados fraudulentos, a Associação Paulista de Medicina (APM) realizou uma experiência interessante que poderia ser convertida em lei. “A entidade criou o `e-atestado´, ou seja, uma ferramenta, nos moldes da utilizada pela Receita Federal, cujo uso significaria o fim da indústria dos atestados falsos e rasurados”, finaliza Alexandre Bonilha.

Fonte: Administradores

277 pensamentos sobre “ATESTADO MÉDICO: Veja as 10 dúvidas mais comuns sobre esse direito

  1. boa noite! Minha mãe está com uma lesão grave na coluna, ela tem que ficar de repouso , marquei ortopedista para ela , mas irá demorar até o dia 17/07/18 .
    Sua primeira consulta no médico dela foi dia 14/06/18 , ele deu atestado até dia 29/06/18 , só que o atestado acabou ,ai fomos novamente no médico dela hoje , ele deu mais um atestado do dia 21/06/18 a 06/07/18 *só que ele marcou errado, era até o dia 16/07/18* …… Gostaria de tirar uma duvida , um medico pode dar ate quantos dias de atestado ?
    ai a patroa dela disse que se ela ficar 15 dias sem atestado, ela vai para rua .

    • Não há limites de data para atestar, o profissional médico vai se orientar por questões de saúde e capacidade voltar ao trabalho. Acima de 15 dias ela passa a ficar por conta do INSS porém deve-se buscar cobertura para essas datas sem atestado.

  2. Olá, gostaria de saber como funciona no caso de funcionária gravida, desde abril tenho um caso na empresa, ela simplesmente não comparece a empresa para trabalhar, para não dar abandono de emprego ela vem deixar um atestado de um dia no mês, não da justificativa, apenas relata que não está bem pra ir trabalhar, porem não tem atestados dos demais dias.

    • Voce pode advertir, e não pagar os dias em que não foi apresentado o atestado. Isso trará bastante prejuízos a ela inclusive de diminuição do direito à férias. Gravidez não é doença, pelo contrário é muita saúde!

  3. Trabalho 12 por 36 noite ,e 8 horas de dia , quanto estou de folga noite de três dia segue ou mais ,pega atestado, no dia , mais já pedi p me manda embora embora , mais querem me manda por justa causa ,eles podem

  4. Trabalho em um hotel com escala 6×1. Tive de apresentar o atestado na quarta, e quinta seria minha folga. Eles me disseram que por causa desse atestado a minha folga será cancelada. Isso é correto?

  5. Boa Tarde. Onde trabalho possuímos banco de horas, agendei uma folga (para desconto no banco de horas) para a sexta-feira no turno vespertino, porém na quinta-feira a noite meu filho ficou doente e acabei levando ele ao médico que me deu atestado para a sexta-feira o dia todo. Essas horas do banco de horas podem ser descontadas igual?

  6. Bom dia,

    gostaria de tirar uma duvida minha mãe fez cirurgia de retirada da visicula, estava em aviso prévio, acaba o aviso 4 dias depois da volta dela do atestado da cirurgia, eles podem fazer a dispensa do mesmo jeito a algum problema? ela é empregada domestica

  7. A empresa que trabalho só aceita declaração de horas se eu for até a empresa e bater ponto e dentro do meu horário, eu fiquei em atendimento no pronto socorro das 8:30 da manhã até 13:58. onde eu trabalho não cheguei até 15:00, cheguei 15:10 e não aceitaram a declaração de horas, isso é válido?

  8. Boa tarde! Quando se trata de um irmão menor de 09 anos e eu sendo seu único parente irmão maior de 25 anos na cidade de são paulo.. E ele vem a adoecer e eu sendo seu único responsável em levá lo ao médico e tenha que ficar internado 3 dias. E o médico me atesta por motivo de internação de um menor é valido para empresa que eu trabalho?

    • Olha Janderson, geralmente é permitido de 1 a 2 dias de acompanhamento no máximo por mês, você deve procurar conhecer as normas da sua empresa para casos como esse, e buscar negociar a situação. Estimo as melhoras ao seu irmão.

  9. Boa noite, minha funcionária falta ao sábado falando que ficou a noite toda no hospital tomando soro e que está de atestado, sendo que dois dias depois me envia o atestado via Whatsapp Com atestado particular, perguntei a ela qual o hospital ela me informou, liguei para o hospital não teve entrada dela, depois descobrir que o atestado era de uma médica amiga dela, isso é correto

    • Você pode questionar a procedência, todavia, caberia comprovar essa questão da relação de amizade dela com a profissional médica além da informação do hospital na qual informa que ela nao passou lá. Recomendo uma conversa firme e o aviso de não aceitar futuramente atestados nessas condições. Crie regras por escrito com prazos e normas para a entrega de atestados e faça ela assinar o ciente.

  10. Boa tarde, trabalho na Suíça mas vou fazer uma pergunta simples. Estou de atestado médico parcial por causa de uma inflamação no pé. Meu chefe telefonou para a Médica pâra saber detalhes. Isso está certo um patrão telefonar para minha médica ? E a minha privacidade? E se fosse algo que eu não quisesse revelar o atestado médico por si só já não basta? Os atestados médicos aqui nunca dizem o motivo, apenas atestam que por motivo de doença a pessoa esta incapacitada de trabalhar naquele período dado pelo médico. Agradeço desde já !

  11. Fui no medico hj leva minha filha depois do meu expediente dia 24/11/18 a medica deu um dia de atestado ele conta dia de hj ou amanha ? Eu volto trabalha segunda?

  12. Boa tarde!
    Eu fiz uma cirurgia e peguei um atestado de 15 dias, entretanto eu voltei a trabalhar antes do atestado vencer, com 13 dias, o RH da empresa está questionando que tenho que correr atrás de outro atestado contendo os 13 dias caso contrário não terá validade o de 15 dias, gostaria de saber se existe algo que influencia nesse caso de voltar antes de vencer o atestado, porque o médico que fiz a cirurgia é uma pessoa muito complicada de se encontrar.

  13. boa noite gostaria de saber se um funcionário publico que contribui ha 20 ano e esta dispensado do trabalho ha 2 dias pode entrar com atestado pelo INSS?

  14. No meu caso eu sou gestante e apresentei um atestado de 5 dias ao medico do trabanho mais o medici me adonou so dois dias oque devo fazer nessa situaçao pq fala que por lei ele teria que abonar todos os dias devo procurara um advogado

  15. Minha mãe vai fazer uma cirurgia e vai precisar ficar de repouso por um mês,e o médico vai me dar um atestado para cuidar dela pq é idosa.E trabalho na Sta Casa da minha cidade,tenho direito e eles podem recusar?

    • Sim, eles podem recusar, não há por lei obrigação em se aceitar mais de um dia de acompanhamento por mês, dessa forma não será válido para fins trabalhistas de abono de falta para você, infelizmente.

  16. Boa Tarde. Gostaria de sabe como funciona o atestado de um período, exemplo se eu for no medico as 08:00 da manhã e ele me da um atestado do período matutino. Qual o horario que devo entrar no serviço? as 12:00 ou as 13:00?

  17. eu gostaria de saber se empregador pode em meios de ameaças ou amigável obrigar médicos do SUS a não ta atestados ao operários? se pagamos todo o mês o INSS e o médico constata que o operário está doente e assim mesmo se renega a da testado para não quebrar o acordo que fez com o empregador o que devo fazer?

  18. Peguei um atestado de 3 dias trabalhei 2 mas nao me sinto bem ainda marquei novamente uma consulta médica . Caso ganhar um novo atestado terá problema a empresa ?

  19. Com uma mãe idosa de 83 anos, com doença neurodegenerativa que depende de sua filha para tudo. Essa filha pode pegar um atestado por tempo indeterminado? A filha é Estatutária Municipal quase na faze de aposentadoria.

  20. Olá!
    Sou servidor público municipal, meu superior tem publicado fotos dos atestados médicos dos funcionários no grupo da instituição no Whatsapp. Isso não figura crime ou anti-ético, pois os outros funcionários saberão de qual doença sofremos? Obrigado!

  21. Trabalho 24h e folgo 48h,fiquei doente e fui ao médico,ele me deu um atestado de um dia, pedi a ele que seria três dias para me apresentar se não a empresa me daria falta se dois dias.
    E correto a empresa dar falta no descanso de 48h se eu trabalho 24h.

  22. Olá Boa noite meu marido rasurou o atestado e foi desconta por causa dessa rasura mas ele não trabalha mas nessa empresa pois pediu pra sair e botou á empresa na justiça e o ex.patao dele estar com ameaças falado que sim ele não tira a empresa da justiça vai mostra o á testado pra polícia o que ele deve fazer???

    • Maria, não sei se entendi bem a sua dúvida mas atestado adulterado pode levar a rescisão por justa causa, quanto a polícia desconheço que tipo de implicações isso pode trazer ao seu marido.

      • Olá sou eu á Maria de novo então meu esposo não trabalha mas nessa empresa ele pediu pra sair aí ele muitos antes de sair ele botou um atestado mas ele rasurou mas mesmo assim foi descontado da quinzena dele e agora ele colocou a empresa na justiça e o ex patrão dele estar com ameaças pra meu esposo falado que sim ele não tira a empresa da justiça vai mostra o á testado pra polícia o que ele deve fazer ele pode ser presso por causa desse atestado???obrigado

      • Ser preso por causa do atestado eu não digo, afinal se tivesse gravidade o patrão deveria ter na época que ele entregou, acionado a autoridade policial. Hoje, ele não pode usar esse mesmo documento como meio de chantagem.

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