ATESTADO MÉDICO: Veja as 10 dúvidas mais comuns sobre esse direito

atestado medicoAdvogados especialistas esclarecem dúvidas mais comuns

O atestado médico, documento que justifica faltas e afastamento de funcionários por motivos de doença, é um direito que ainda desperta dúvidas nos seus beneficiados (trabalhadores) e até mesmo nos empregadores.

Diante das dúvidas, ainda comuns no meio empresarial, os especialistas em Direito do Trabalho, Wagner Luiz Verquietini e Alexandre Bonilha procuram esclarecer alguns pontos:

1. As faltas ao trabalho por doença, devidamente atestadas, garantem o pagamento integral dos salários?

As ausências motivadas por problemas de saúde estão disciplinadas em alguns dispositivos legais. É o caso do art. 6º, letra “f”, da lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado (DSR’s).

2. Qualquer atestado seja ele concedido por médico particular, do convênio médico ou da saúde pública (SUS) é válido para abonar horas ou faltas?

Existe uma ordem de preferência estabelecida para que as horas ou dias de afastamento do empregado sejam abonados, mas ela não é obrigatória. Em primeiro lugar preferem-se os atestados médicos de serviços próprios ou mantidos pela empresa; depois, os serviços médicos mantidos pelos Sindicatos seguidos pelos da rede pública de saúde; depois por médico particular do empregado; e por fim, o atestado do perito do INSS, quando o período de afastamento ultrapassar 15 dias de afastamento.

3. No caso de consulta de rotina, por exemplo, ao ginecologista, a apresentação do atestado garante que as horas não sejam descontadas?

Nesses casos, como não demandam urgência e imprevisão, o empregado deveria optar por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra “f” do art. 6º, Lei 605/49, não faz distinção, pensamos que o atestado médico válido não deve ser recusado.

4. A empresa pode recusar atestados e descontar as horas ou dias de afastamento?

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. È o que estabelece o parecer nº 15/95, do Conselho Federal de Medicina (CFM). A recusa de um atestado só se justifica se ele for falso ou contrariado por junta médica.

5. E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer?

Esse tipo de situação é ilegal, porém corriqueira. Há empresas que, arbitrariamente, não reconhecem atestados de forma aleatória, sem nenhum tipo de embasamento legal, e simplesmente descontam o período atestado. Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse do protocolo pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o Sindicato da Categoria ou Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.

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6. O que a empresa poderá fazer nos casos em que o empregado falte repetitivamente e apresente atestados?

Para o empregado que faltar em dias alternados ou descontínuos por mais de 15 dias, a empresa pode encaminhá-lo ao INSS, vez que a bilateralidade pressupõe o desempenho das funções para o recebimento dos salários.

7. O empregador pode descontar do salário o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) caso o empregado tenha apresentado atestado várias vezes?

O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Portanto, esse desconto não pode ser feito.

8. O empregado pode se ausentar do trabalho para cuidar do filho doente ou levar parentes diretos, como pai e mãe ao médico? Neste caso, como atestar essas ausências para que não haja desconto no salário?

Não existe previsão legal para esses casos. No entanto, defendemos que é justificada essa ausência e deve o empregador facultá-la e garantir-lhe o pagamento integral dos salários. Assim dispõe o julgado TRT da 9º Região, de novembro de 2012.

9. Atestado de frequência ao dentista é válido para que não haja descontos?

Quando a visita ao dentista for de emergência não gera nenhuma dúvida, pois tem a mesma validade que o atestado médico. O problema surge quando é tratamento de rotina, e que em tese poderia ser feito fora do horário de trabalho. Penso que mesmo nessas hipóteses a empresa não deve recusar o atestado, se comprovadamente o empregado se ausentou para o tratamento de saúde bucal.

10. Se o empregado apresenta um atestado médico falso ou rasurado, o que pode lhe ocorrer?

Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal. Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade.

Ainda sobre atestados falsos, Wagner Luiz Verquietini informa que é fácil confeccionar um atestado fraudulento. “Essa prática é endêmica e os operadores do Direito não podem ficar alheios e devem impedi-la”, alerta.

O também advogado trabalhista Alexandre Bonilha observa que os atestados médicos devem cumprir um mínimo de requisitos: médico inscrito no CRM; constar data, hora, assinatura e carimbo em papel timbrado; inserção da CID-10; e tempo necessário de afastamento.

Ele lembra ainda que, como forma de combater atestados fraudulentos, a Associação Paulista de Medicina (APM) realizou uma experiência interessante que poderia ser convertida em lei. “A entidade criou o `e-atestado´, ou seja, uma ferramenta, nos moldes da utilizada pela Receita Federal, cujo uso significaria o fim da indústria dos atestados falsos e rasurados”, finaliza Alexandre Bonilha.

Fonte: Administradores

188 pensamentos sobre “ATESTADO MÉDICO: Veja as 10 dúvidas mais comuns sobre esse direito

  1. entreguei a xerox de um atestado na faculdade e não foi aceito. Já no trabalho não tive problemas e fui orientada a ficar com a original. como devo proceder?

  2. Minha filha foi atendida com histórico de hemorróida, APIs o exame,me acompanhou no tratamento de um câncer adquirido em 2013,e o médico deu um Atestado de comparecimento ate 12hs.Não colocou o horário que ela chegou, esse Atestado é do Hosp Marcílio Duas,consta Ass e CRM do Medico Proctologista.A Empresa se recusou a receber e aplicou Falta. A atitude da Empresa é correta?

  3. Boa tarde! Gostaria de uma orientação, sou funcionário público do estado em caráter efetivo, levei um atestado médico para o serviço atestado de um dia so que perdi o trabalho por motivo de crise de sinusite aguda, o medico me deu um dia, entreguei no serviço e quando saiu o contracheque veio a surpresa, a alegação la no trabalho de terem colocado a falta,foi a de que eu teria por obrigação de passar o atestado por uma perícia médica, gostaria de saber se sou realmente obrigado a passar pela pericia medica do estado por causa de um dia de falta atestada por um medico.., e se caso eles estejam errados como devo proceder. Obrigado!

    • As normas dos funcionários públicos muitas vezes divergem do celetista em regime normal. Nas empresas privadas o procedimento de “validar o atestado médico” é bastante comum, se for algo parecido o que está havendo no seu caso penso não haver irregularidade. Consulte a norma dos servidores da sua categoria e se houver irregularidade tente negociar o reembolso no RH ou mesmo acionar o seu Sindicato.

  4. boa tarde,
    A empresa pode recusar e solicitar ao colaborador que providencie o(s) atesado(s) que complemente as informações para abonar as horas ou o dia do atestado, conforme os casos que comento abaixo?

    Atestado de acompanhamento familiar em que só tem a hora do inicio do atendimento, não constando o termino do atendimento, e sendo que neste dia o colaborador ficou ausente o período integral na empresa?

    Atestado que só consta as datas do tratamento (fisioterapia) não constando o tempo que ficou aos cuidados do profissional (médico)?

    desde já agradeço a atenção e esclarecimento.

  5. Olá,meu nome é Renan, perdi o atestado de minha esposa, se o médico se recusar a dar segunda via, como proceder? Quais meus direitos sabendo que se a empresa falar com o posto de saúde ou médico verá que realmente ela foi atestada?

  6. boa tarde,
    faço um tratamento psicológico. Infelizmente não consigo outro horario com a profissional, sendo necessario sair 2 horas mais cedo para a consulta, que finda juntamente com o final do meu expediente. A empresa vem me descontando então o tempo de deslocamento para a consulta (1h) e abonando a 2 hora com a declaração que trago.

    minha dúvida é: eles podem fazer esse desconto? no final do mês sempre fico com 4 horas negativas, pois não permitem compensação.
    obrigada

    • Há que se ter bom senso, o tempo de percurso geralmente é computado A FAVOR do empregado e não CONTRA ele, é humanamente impossível você “se materializar” no local da consulta num piscar de olhos, por isso penso que há excesso de rigor por parte do seu empregador.

  7. Fui no medico e mim deram o atestado no nome de outra pessoa.
    Ja fui atrás pra resolver só que eles disseram que o meu nome não costa no sistema
    Mas eu fui ……Como faço

  8. Fui ao médico pois estava cm dor nas costas e na lombar e ela mim deus 3 dias de atestado que acabava na segunda e na terça era minha folga, a gerente pode tirar a minha folga de terça ?

  9. Minha filha de 1 ano passou mal encaminhei ela ao hospital e recebi o atestado dela como acompanhante é de 2 dias,posso retornar antes caso houver uma melhora da mesma?

      • Louvável mesmo e rara sua atitude, mostra caráter e responsabilidade, que é o que mais preserva emprego, e não como a maioria que aproveita-se de atestados para faltar, no mínimo o dia todo…Exemplo é uma simples consulta, pega (pede) atestado do dia todo, e qualquer posto de saúde ou médico fornece…é uma prática comum nos dias de hoje, eles não tem vínculo com as empresas e desconhecem às várias consultas (atestados) em locais diferentes que pegam durante um período, só dizem assim: estou de atestado. *Sem polemizar e sem generalizar, citei isso por ver continuamente, inclusive com comentários com sentido malicioso, de aproveitamento de situação, e, óbvio a maioria não tem estabilidade em empregos.

  10. Eu fui ate o RH (RECURSOS HUMANOS) da minha empresa entregar um atestado médico eles aceitaram ok, no outro dia meu pai foi levar outro atestado e os empregadores do local disseram a ele que só aceitariam se fosse a pessoa doente entregar (no caso eu) sabendo que sou menor de idade e o responsável por mim é meu pai pois foi ele quem assinou os papeis e tudo.
    queria saber se esse ocorrido que funcionários do RH fizeram foi correto ou incorreto?

  11. Meu esposo ganhou uma suspensão por 2 dias por ter faltado em um domingo. Sendo que nesses dois dias 1 ele estava de atestado. A empresa pode descontar, mesmo ele com o atestado ?

  12. trabalho na area de comercio estou passando pela uma fase dificil na minha saude por causa de tres atestados seguidos ampresa por fim decidiu mudar o meu horario de trabalho eu trabalho no periodo da manha e me comunicaram que apartir do dia 15 meu horario seria trabalahar a tarde isto ta certo? oque devo ver ?

  13. Trabalho das 08:00 as 17:00 estava mal e não fui trabalhar porém fui no médico no período da tarde meu atestado saiu no horário das 17:10 a empresa deve aceitar ou deveria ter ido ao médico no meu horário de trabalho?

  14. Recebi um atestado de um funcionário que desconfiei ser falso,e fui ver realmente é falso, pois a médica disse que nunca atendeu nesse hospital e a area dela é trauma, ele trouxe atestado de dengue, ela fez um BO pois o nome e a CRM realmente é dela, oque foi constatado que assinatura e local de atendimento são falsos,e fui orientada a tb fazer, mas não quero prejudicar o funcionário a esse ponto de responder a um processo, pois liguei e falaram que iriam investigar ele, chamei ele para conversar e mandei embora por justa causa, só que ele veio pedir para fazer acordo, mas eu acho errado pois eu fui chamada na delegacia qdo a medica foi fazer o BO, se eu fizer da a entender vou estar o acordo para ele pegar o FGTs, ou estou errado e devo fazer ? (ele se recusou a assinar o aviso de dispensa, depositei em conta a disposição dele)

    • esqueci ele já me trouxe vários outros atestado de acompanhante, e o ultimo ele ligou avisando que ele estava doente e trouxe de novo de acompanhante da filha e que também aceitei sabendo que eu poderia recusar pois consulta medica ele pode marcar em horário e geralmente dão só horas e esse atestado nem logotipo tinha

      • Se voce já aceitou .. nao adianta mencionar agora, o erro já foi cometido, precisa ser mais severa nessa questão a partir de agora, ou sofrerá prejuízos com maus funcionários e processos infundados.

  15. Se eu faltar por estar doente(com atestado) e apenas avisar a empresa de tarde ou esquecer de avisar, corro risco de tomar uma suspensão e essa suspensão é valida ?

    • SUSPENSAO NAO É O CASO, MAS VOCE PODE TER UMA REGRA PARA COMUNICAR E ENTREGAR O ATESTADO DENTRO DE DETERMINADAS HORAS (ATE 48 GERALMENTE) CASO ENTREGUE FORA DO PRAZO ESTABELECIDO A EMPRESA PODERÁ RECUSAR SEU ATESTADO.

      • no caso entreguei dentro do prazo e ainda avisei no dia de tarde e ainda sim me deram suspensão de absurdos 5 dias. eu não sei o que posso fazer.

  16. Fui no médico hoje dia 21 e ele me deu 2 dias de atestado e Minha empresa aceita só em até 48 horas depois posso levar na sexta dia 23 sem problema ?? Ou já ultrapassou 48horas

  17. tava cumprindo aviso desde dia 16 dia 19 coloquei um atestado a médica mim deu de comparecimento das 10:20 as 11:40 a horas q fiquei no médico levei mesmo assim eles não aceitaram mas ficaram cm o atestado aí depois disse q dei a cópia e queria a verdadeira sendo q dei a verdadeira aí no dia 26 falou pra eu levar a carteira levei aí mandou eu asinar tudo dizendo ser recisão falou q não precisava le e depois falou que era justa causa que o atestado era falso q eu pegou o atestado na médica e era das 11:20 até 11:40 e o que estava lá era das 10:20 as 19:40 não sei o que fazer porém dia certo e eles foi sujo colocaram como eu fladei sendo q eu não fiz isso ! o que fazer

    • Olha Maria está um pouco difícil compreender seus dizeres , mas parece que houve arbitrariedade da empresa no seu caso, sendo assim junte documentos e procure um advogado trabalhista ou o seu Sindicato profissional.

  18. Eu posso pegar um atestado antes de acabar o prazo de outro atestado,por ex:um atestado de 7 dias quando chegar no 4 dia eu pegar outro atestado de 15?

  19. Boa Tarde…Trabalho em dois empregos um a noite e outro de dia fiquei internada durante 19 dias e continuo de atestado por 20 dias aguardando a cirurgia que me dará 30 dias de atestado, no período de 17 dias ausente do trabalho o supervisor do trabalho da noite entrou em contato comigo dizendo que ja tinha dado a entrada no inss, a empresa do serviço de dia falou que eu não preciso dá entrada no inss pois uma pericia servirá para as duas empresas sendo que uma e totalmente diferente da outra, a duvida que permanece e que será que vou receber salario do inss referente as duas empresas??? Sendo que nas duas empresas sou contribuinte ao inss….Por favor me tirem essa duvida to com medo de receber so referente ao emprego da noite que foi o que deu entrada no inss

  20. Entrada no hospital 25/03/2018 às 20:40 da noite, saída 00:52.
    Atestado assinado pelo médico consta que é valido a partir do dia 25/03/2018 com direito a 2 dias.
    Quando devo retornar ao trabalho?.

  21. olá bom dia levei o atestado para empresa so só que tinha passado mas de 6 dias e la lá eles falaram que não pode e fui descontada está certo?

  22. Meu filho ficou afastado alguns dias.
    Passo com um medico com registro do Jmas moramos em SP.
    O médico da empresa não aceitou.procede?

  23. Minha funcionaria faltou o sábado e domingo alegando estar doente, na segunda feira foi folga dela e na terça trouxe um atestado médico de consultório. Ela foi na segunda à noite e o médico deu atestado pro sábado e domingo, isso é correto? A empresa pode recusar o atestado?

  24. O empregado pode solicitar cópia dos atestados médicos que já entregou durante toda sua jornada de anos de trabalho ao RH ? Saliento que é um funcionário que esta dando trabalho para a empresa e já deixou claro que quer ser mandado embora

  25. O que fazer quando um funcionário está sofrendo suspensão disciplinar e durante a vigência da mesma recebe um atestado médico. O atestado cancela a suspensão ou espera-se o período do atestado médico acabar para depois aplicar a suspensão.

    • A suspensão prevalece, se ele foi ao médico durante o período isso não interfere a nao ser que o atestado avance para mais dias além do que foi dado de suspensão, caso seja o caso os dias a mais deverão ser abonados por conta do atestado.

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