Acidente de Trabalho – A mensuração da vida pelo salário do trabalhador.

Uma das consequências da Reforma Trabalhista, a Lei 13.467/2017, foi a fixação de parâmetros nas indenizações por Danos Morais na Justiça do Trabalho.

A inclusão do §1º do Art. 223-G da CLT delimita de forma clara:

“…

  • 1º – Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.”

Com a Reforma Trabalhista, passou a se limitar e valorar quanto o funcionário poderia receber em determinado processo trabalhista (tarefa antes de incumbência exclusiva dos juízes, sem critérios legais definidos), o que para muitos juízes e advogados, torna inconstitucional tal limitação.

Vejamos esse exemplo para elucidar tal questão:

Em um determinado prédio coorporativo, a diretora da empresa, do qual recebe um salário equivalente a 20 salários-mínimos por mês, entra no elevador do prédio. Neste mesmo elevador, se encontra o assistente administrativo da empresa, que ganha algo em torno de 2 salários-mínimos por mês.

Por uma falha mecânica, o elevador despenca e ambos morrem dentro do prédio da empresa.

Por serem empregados da mesma empresa, as suas respectivas famílias ajuízam ações trabalhistas distintas como forma de receber uma indenização pelo acidente ocorrido.

Veja bem, ambos sofreram exatamente o mesmo acidente de trabalho, no mesmo local, na mesma hora e ambos tiveram o mesmo término, o falecimento. Porém, em virtude da remuneração que cada um recebia, será limitado o pedido e a condenação que o Juiz do Trabalho poderá arbitrar.

Por decorrência do falecimento de ambos, a condenação se encaixaria no inciso IV do §1º do Art. 223-G da CLT, sendo considerada uma ofensa de natureza gravíssima, com a condenação sendo mensurada em até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Nesse exemplo, a família do assistente administrativo teria direito no máximo de 50 vezes o valor de 2 salários-mínimos, algo em torno de R$95.400,00.

No mesmo caso, a família da diretora da empresa teria direito de 50 vezes o valor de seu último salário, 20 salários-mínimos, com a condenação máxima de R$954.000,00.

Uma diferença de 10 vezes na condenação pelo mesmo acidente, simplesmente em função dos cargos exercidos.

Essa tarifação da vida é considera inconstitucional por muitos doutrinadores, em razão do princípio inserto no o Art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988 segundo o qual: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Com efeito, não nos parece justo que a baixa renda de um funcionário seja empecilho para uma indenização digna à sua família, não sendo possível mensurar a dor que cada família passará com a perda ou lesão de um parente.

Por fim vale ressaltar que, a aplicação desta norma e de vários outros aspectos da reforma trabalhista carece de real entendimento e consolidação dos Tribunais Superiores, muito pelas diversas lacunas e contradições que esta Reforma traz, bem como pela constante insegurança jurídica ora vivenciada pela Justiça do Trabalho, circunstâncias que, em todos os aspectos da relação laboral, demandam ainda maiores cautelas dos gestores de RH.

 

Abner Ulysses Prudenciano Calado, Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Unifaat,  advogado associado no escritório Corona e Bio – Sociedade de Advogados, escritório associado ao IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial.

www.coronaebio.adv.br

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s