Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais pode configurar danos morais

Tema recorrente no âmbito das relações trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do incidente de recurso repetitivo, ocorrido em abril deste ano, definiu as regras para a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais de candidatos à vaga de emprego.

O objetivo é evitar decisões divergentes para casos semelhantes, trazendo celeridade e segurança jurídica em causas repetitivas, bem como reduzir o número de processos que chegam à instância superior.

Após longa discussão entre os ministros e exposição de diferentes opiniões sobre o assunto, a Corte pacificou o entendimento de que, em regra, a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos viola dispositivos constitucionais, como o da garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa (CF, art. 5º, inc. X) e o da não discriminação no trabalho (CF, art. 7º, inc. XXX).

Deliberaram, ainda, os ministros, que referida prática caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sem que haja necessidade de prova do prejuízo sofrido pela vítima, independentemente do candidato ao emprego ter ou não sido admitido pela empresa.

Contudo, a exigência da referida certidão é considerada legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou se justificar em razão da natureza da atividade. É o caso, por exemplo, dos empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência; motoristas rodoviários de carga; bancários e afins; trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas; empregados que trabalham no setor da agroindústria, no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes; trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

O entendimento unificado pelo TST se aplica a todos os casos que tratam de matérias semelhantes, ainda que tramitem nas instâncias inferiores, evitando, assim decisões conflitantes sobre um mesmo tema.

Para as empresas cuja atividade não se enquadra na exceção, a orientação é que os setores de recursos humanos observem a regra estabelecida pela Corte Superior e, havendo dúvidas, consultem o setor jurídico ou um profissional da área.

Por Cibele Naoum Mattos, sócia do escritório Ferreira de Mello, Neves e Vaccari, Advogados Associados.

FONTE – Profissional e Negócios

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s