Conheça as 3 mudanças propostas nas Leis trabalhistas

reforma-siteMinistro do Trabalho afirmou que governo é favorável à flexibilização da CLT e que quer regulamentar a terceirização e tornar o Programa de Proteção ao Emprego permanente

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quarta-feira que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, vai mandar até o final do ano três propostas de reforma trabalhista ao Congresso Nacional. São elas uma atualização da CLT, a regulamentação da terceirização e a transformação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) em algo permanente.

“A reforma é uma atualização da legislação, com o objetivo de simplificar para combater a burocracia”, afirmou Nogueira em café da manhã com jornalistas. Segundo ele, a reforma trabalhista não vai possibilitar o parcelamento de férias e 13º salário. “O trabalhador não vai ter prejuízo com a atualização”, disse. O ministro afirmou, porém, que o governo é favorável à flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A CLT virou uma ‘colcha de retalhos’ que permite interpretações subjetivas”, afirmou.

Ele disse que o governo vai “prestigiar” as convenções coletivas para decisões sobre jornada e de salário. A proposta é polêmica e sempre enfrentou forte rejeição das centrais em governos anteriores. Ela permite que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal, desde que respeitadas a Constituição e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A discussão sobre a adoção do princípio de que o negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto na legislação é antiga.

Nesta terça-feira, Michel Temer afirmou a empresários que “vai enfrentar todas as resistências” para aprovar as reformas da Previdência e das regras trabalhistas.

Terceirização – Nogueira disse, ainda, que o governo vai enviar uma nova proposta para regulamentar a terceirização no País. Em abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a questão, com a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas. O governo Dilma Rousseff era contrário ao projeto, que seguiu para o Senado e ainda não foi analisado.

O ministro do Trabalho disse que alguns pontos do projeto aprovado na Câmara e de outras propostas poderão ser aproveitados. “O governo está trabalhando em um marco que traga segurança para esses dez milhões de trabalhadores dos serviços especializados”, afirmou.

PPE – O Ministério do Trabalho vai pedir ao Congresso que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) seja uma política permanente. Criado em julho de 2015, o plano visa à preservação de postos de trabalho em períodos de crise com a redução de salário e jornada dos trabalhadores. A adesão das empresas ao PPE pode ser feita até o fim deste ano e o programa só ficaria em vigor até o fim de 2017. “O PPE é uma ferramenta importante na preservação de postos de trabalho”, disse o ministro Ronaldo Nogueira. O governo está trabalhando para estimular a adesão de empresas de outras atividades, principalmente de serviços. A maior parte das adesões é do setor automotivo, responsável por 68% dos contratos assinados, segundo o ministério.

Balanço da pasta de julho deste ano mostra que 97 empresas já aderiram ao PPE e outras 29 aguardam análise dos pedidos de adesão. Se todas essas solicitações forem aprovadas, o total de adesão ao programa alcançará 61.125 trabalhadores. O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução também do salário. Em caso de redução de jornada de 30%, o corte no salário, na prática, será de 15%, já que o governo complementa os outros 15% com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação está limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O comprometimento do FAT com as adesões ao programa já é de R$ 160 milhões.

 

Fonte: Veja com Estadão conteúdo

 

 

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