É POSSÍVEL OBTER A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TODOS OS EMPREGADOS?

Esta é uma questão muito delicada e que recomendamos muita cautela.

 

A princípio não existe lei específica quanto ao assunto, mas o Tribunal Superior do Trabalho – TST, fixou entendimento de que é considerado tratamento discriminatório o pedido de certidão de antecedentes criminais.

 

Contudo, neste mesmo entendimento há uma exceção, que deve ser analisada e ponderada pelo empregador, considerando principalmente a função que será desenvolvida.

 

Isto porque é possível que se solicite ao empregado a certidão de antecedentes criminais, desde que observado:

  • Natureza do cargo que será desenvolvido;
  • Grau especial de confiança que este empregado desenvolverá;
  • Empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e deficientes (em creches, asilos ou instituições afins);
  • Motorista rodoviário de carga;
  • Empregados que trabalham no setor de agroindústria com manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes;
  • Empregados bancários;
  • Empregados que lidam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas;
  • Empregados que atuam com informações sigilosas.

 

Qualquer exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais sem a observância das justificativas acima, será considerado lesão moral frente ao empregado.

 

Há que se destacar que os empregadores devem observar cautela e bom senso na aplicação do pedido da certidão, especialmente frente aos empregados que atuam com informações sigilosas, eis que nem toda informação possui esse caráter, assim, recomenda-se a análise da amplitude de acesso de informações deste empregado específico.

 

Tais condições se encontram embasadas no “Incidente de Recurso Repetitivo. Tema nº 0001.” do Tribunal Superior do Trabalho, conforme link abaixo:

 

http://www.tst.jus.br/documents/10157/24571196/2018.04.30+-+Res-235-Anexo-I-B+-+Temas+por+Abas+-+IRR+01.pdf/b5b5f981-fd20-051e-b106-0feb21f31746

 

 

Patrícia Carvalho, advogada especialista em Direito do Trabalho é sócia da Corona e Bio Sociedade de Advogados, escritório associado ao IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial.

www.coronaebio.adv.br

 

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