O atestado e o afastamento intermitente por doença.

É certo que quando um empregado assina um contrato de trabalho com a empresa ficam ajustados os termos deste acordo que preveem entre outras coisas, o horário de trabalho, a remuneração, o local de trabalho, as atividades e as tarefas a que ele será obrigado a realizar e a quem estará subordinado. Se o empregado quiser evitar uma penalidade pelo não cumprimento deste contrato com o empregador por motivo de ausência, ele deve ter uma justificativa permitida por lei e ainda ser formalizada por um documento.

A CLT prevê algumas formas onde é permitida a ausência do trabalhador durante o exercício do contrato de trabalho no seu artigo 473. Aquelas relativas a problemas de saúde encontram-se respaldadas nos incisos X, XI e XII, descritas abaixo:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:   

[…]X – Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada”

Note que a CLT nada descreve a respeito do abono das faltas durante os 15 primeiros dias de uma doença. Isto fica a cargo do §3º da Lei 8.213/91 que, no seu artigo 60, impõe à empresa este ônus. Por outro lado, permite que quando a empresa dispuser de serviço médico, mesmo que seja por convênio, o abono fica a cargo do médico da empresa. Vejamos o artigo 60, in verbis:

“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral; (grifo nosso)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.”

Bem, já foi explicado em nossa publicação anterior que precisamos de alguns critérios para o atestado ser aceito e abonado pelo médico do trabalho. Mas principalmente, é preciso estar incapaz para o exercício das atividades laborais habituais. Neste sentido, o §4º do artigo 60 confere ao médico do trabalho esta prerrogativa de avaliação do trabalhador e de abono das faltas.

Por outro lado, quando o empregado se afasta de forma intermitente como fica a regra do abono? No parágrafo 3º do artigo 60 está escrito que a empresa deve pagar os 15 dias consecutivos de sua incapacidade pela doença. Mas e quando o empregado se afasta de forma intermitente pela mesma doença? Temos que esperar aparecer um atestado de 15 dias consecutivos para encaminharmos o mesmo ao INSS?

Consideremos seguinte situação hipotética: um trabalhador se afasta no dia 15/4/19 ao trabalho por dor nas costas (informação autorizada pelo próprio empregado) durante 5 dias consecutivos. Trabalha mais 3 cinco dias e traz mais outro atestado de 7 dias pela mesma doença no dia 25/4/19. Depois do retorno, trabalha mais 5 dias e traz outro atestado de 7 dias pelo mesmo motivo. O que a empresa deve fazer?

Vejamos a representação destes eventos na figura abaixo:

Não foi fornecido texto alternativo para esta imagem

O empregado se ausentou de forma intermitente pelo mesmo motivo nos dias 15/4 (5 dias), 25/4 (7 dias) e no dia 9/5 (7 dias). Note que o tempo total de afastamento por dor nas costas é de 21 dias. Seria muito injusto com a empresa, para não falar o mínimo, se o trabalhador pudesse se ausentar de forma intermitente sem termos um limite para isso. Mas onde está este limite? Onde podemos nos basear para encaminhar ao INSS após 15 dias de afastamento do empregado pela mesma causa incapacitante?

Esta regra encontra-se no Decreto 3048/99, que “Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.” O artigo 71 do decreto anota que:

“O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.”

Até aqui nada de novo. Mas vejamos o que diz os parágrafos 4º e 5º do artigo 75:

“Art.75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar- se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar os quinze dias de afastamento, somados os períodos de afastamento intercalados.” (grifo nosso)

Resta evidente após a leitura do §5º do artigo 75 do Decreto 3.048/99 que, dentro de um período de 60 dias, os atestados que tem a mesma causa de incapacidade podem ser somados, e se ultrapassarem 15 dias, o empregado terá direito ao benefício previdenciário. Esta regra traz ao empregador a justiça necessária no manuseio das faltas intermitentes dos seus empregados pois de outro lado, um trabalhador poderia, em tese, faltar indefinidamente por longo período e ainda ser remunerado.

Por fim, quando se tem o controle e uma boa gestão dos períodos de afastamento dos empregados e dos abonos decorrentes destas ausências, a empresa pode evitar pagamentos indevidos e prejuízos em sua folha de pagamento.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s