DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO PREVISTO NA REFORMA TRABALHISTA

Até a aprovação da reforma trabalhista, era muito corriqueiro acontecer acordo entre empregado e empregador em casos de demissões, mas a legislação não previa esta possibilidade. Era o famoso “pedir para ser demitido”, fato deveras desagradável para as partes, pois a empresa em muitos casos não contava com os custos dessa demissão, já o empregado demonstrava com tal atitude estar insatisfeito com o trabalho e, não raro criava situações para ser demitido.

Assim o empregador acabava por ceder e simular o ato rescisório, com a devolução de valores por parte do empregado.

Muitos não sabiam, mas se tratava de uma fraude com consequências civis e até criminais em razão dos benefícios percebidos, especialmente para o empregado que sacava o FGTS e tinha acesso ao Seguro-Desemprego, tendo como pano de fundo um ato simulado.

A hipótese então fora regulamentada com a reforma trabalhista.

Assim, nos termos do art. 484-A, da CLT, solicitado o acordo para rescisão a pedido do empregado, a empresa deverá pagar metade do valor devido a título de aviso prévio e metade do valor total devido a título de multa de 40% do FGTS.

Por outro lado, o empregado, somente poderá resgatar o percentual de 80% dos depósitos de FGTS existentes em sua conta vinculada e nesta hipótese de acordo, não receberá nenhuma parcela do seguro desemprego.

E mais, a fim de que haja transparência no procedimento o pedido de acordo rescisório formulado pelo empregado em face do empregador deve ser feito por escrito, com carta de próprio punho, evitando assim alegações futuras de coação ou vício de consentimento.

Por fim, como se trata de uma hipótese que restringe direitos, não é aconselhável para a empresa sugerir tal modalidade ao empregado a não ser em casos pontuais em que, para o empregado a rescisão por acordo seja mais vantajosa.

 

Patrícia Carvalho, advogada especialista em Direito do Trabalho é sócia da Corona e Bio – Sociedade de Advogados, escritório associado ao IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial.

www.coronaebio.adv.br

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