Como funciona e quais as vantagens do contrato de trabalho temporário

O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74. Essa modalidade de contratação possui duração determinada, ou seja, data de início e fim firmados previamente, constituindo uma exceção à regra mais comum vigente no Direito do Trabalho que estabelece como indeterminada a duração do vínculo trabalhista. Por esta razão, é importante que as empresas estejam ainda mais atentas às normas legais, para evitar que se cometam falhas e consequentemente sofrer possíveis penalizações, tanto do Ministério do Trabalho e Emprego quanto da justiça trabalhista, em eventuais ações movidas por trabalhadores que se sintam prejudicados.

O intuito deste texto é esclarecer os principais pontos da lei e suas exigências, funcionamento e as principais características de um contrato de trabalho temporário.

O que é o contrato de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é uma espécie de contrato com prazo máximo de duração estabelecido em lei, permitindo a contratação do trabalhador por um período previamente determinado de 90 dias e com a possibilidade de duas prorrogações por outros 90 dias.

O trabalho temporário foi disciplinado pela Lei 6.019/74, que estabelece a contratação do serviço prestado por pessoa física à empresa para atender a uma necessidade transitória de substituição de colaboradores em ´férias ou licença ou para suprir o acréscimo sazonal dos serviços.

No texto da lei estão estipuladas as hipóteses de aplicação do contrato de trabalho temporário, o qual é permitido em duas situações claras:

– Para substituir colaboradores regulares e permanentes da empresa, e
– Para suprir o aumento extraordinário da produção e serviços.

Na primeira hipótese, incluem-se os colaboradores afastados em virtude de licenças-maternidade, afastamentos por motivo de doença, para o exercício de cargo na liderança sindical, etc.

Já a segunda hipótese (aumento da produção e serviços) se refere a determinados períodos de aumento sazonal da produção e serviços da empresa. Por exemplo, no período de final de ano, é comum a contratação de trabalhadores temporários apenas para suprir o aumento da produção em virtude do aumento do consumo da época, encerrando-se o vínculo laboral assim que passar a fase de maior necessidade.

Para que tenha amparo legal, o contrato de trabalho temporário deve ser por escrito, diferentemente da contratação vigente nos termos da CLT, cuja duração dos contratos são indeterminados e constituem norma legal, cujo amparo legal está expresso na CLT e sua documentação é feita pelas anotações na CTPS. Além disso, os contratos de trabalho temporário sempre serão intermediados por uma empresa de trabalho temporário.

Contrato intermediado por empresa de trabalho temporário

Serão formalizados 2 contratos: um contrato entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário, no qual, segundo a lei, deverão constar expressamente todos os direitos assegurados ao trabalhador; e outro entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora do serviço. Por exigência legal, também deverão constar nesse contrato os motivos justificadores da necessidade do serviço temporário.

A empresa de trabalho temporária é a pessoa jurídica que oferece para outras empresas os trabalhadores temporários qualificados para executarem as atividades especificadas no contrato e são remunerados por ela mesma. Os trabalhadores possuem vínculo trabalhista com a empresa intermediadora da sua mão de obra, e não com aquela para quem eles vão prestar os serviços.

Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tomadora dos serviços responde de forma solidária ou subsidiária sobre vários aspectos no que se refere às responsabilidades da empresa intermediadora. Assim, a inadimplência no recolhimento dos direitos sociais e previdenciários por parte da empresa intermediadora, a empresa tomadora dos serviços responde de forma solidária.

Da mesma forma, em caso de fraude à legislação trabalhista, como nos casos onde a empresa tomadora dos serviços usa a contratação de temporários somente para reduzir ou burlar os direitos legais com intuito de reduzir custos, a justiça pode entender a existência de vínculo trabalhista (nos moldes da CLT) entre os trabalhadores temporários e a empresa tomadora dos serviços.

Direitos trabalhistas no trabalho temporário

Existem claras diferenças entre os direitos assegurados ao trabalhador temporário quando comparados aos direitos vigentes na CLT, assegurados ao trabalhador com contrato por tempo indeterminado.

No entanto, cabe ressaltar que o trabalhador temporário tem os mesmos direitos e benefícios que um funcionário contratado pela CLT no que se refere ao registro na CTPS, que deve ser feito como temporário.

Eis as principais características:

– Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora;
– Jornada máxima de 8 horas diárias, com horas extras não superiores a 2 horas, com adicional de 20% na remuneração;
– Férias proporcionais;
– Repouso semanal remunerado;
– Adicional noturno;
– Indenização por demissão sem justa causa ou antes do término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido;
– Seguro contra acidente de trabalho;
– Direitos previdenciários.

Dessa forma, outros direitos como aviso prévio, 13º salário, férias integrais, multa em caso de rescisão contratual, estabilidade da gestante, dentre outros, reservados aos contratados pela CLT ficam excluídos do trabalho temporário.

O que diz a Portaria MTE 789/2014

Como norma geral o contrato de trabalho temporário não pode ultrapassar 6 meses, exceto no que se refere à hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, nos termos da Portaria MTE 789/2014, pela qual o contrato de trabalho temporário poderá atingir o prazo máximo de 9 meses, desde que a empresa seja autorizada a tal prorrogação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Por Ana Paula Procópio Meneses, diretora de compras e operações do Grupo SERVSUL

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s