O CID nos atestados: a empresa pode exigir?

Recentemente houve a publicação de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que declarou ser ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade e que é nula uma cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para o abono de faltas para empregados.

Na ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentava que o conteúdo do atestado emitido por médico legalmente habilitado tem presunção de veracidade para a comprovação a que se destina e só pode ser recusado em caso de discordância fundamentada por médico ou perito. Esta decisão foi tomada no julgamento de um recurso ordinário interposto a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP).

Porém, vamos pensar um pouco. Será que a empresa deve aceitar qualquer atestado emitido pelo médico assistente de seu colaborador sem nenhum tipo de análise? É óbvio que não existe tal liberdade sem fronteiras. O que ficou decidido neste caso específico é que o CID não pode ser exigido mediante uma cláusula de convenção coletiva porque o direito ao sigilo é um preceito fundamental de nossa constituição. Porém ao médico da empresa cabe avaliar se a ausência do colaborador teve motivo justo para o abono de sua falta. É o que a súmula nº 282 do TST explica quando anota que “Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho”

Desta forma, se o colaborador entregar um atestado na empresa sem o CID, a empresa tem seu direito de análise deste documento pelo seu médico do trabalho que pode verificar, entre outras coisas, se o atestado preenche os requisitos conforme o artigo 3º da Resolução 1658/2002 ou convocar o empregado para entender o que motivou a ausência e emitir novo parecer.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s