Empresas enfrentam problemas com mudanças na legislação de Segurança e Saúde no Trabalho

Uma representação com pouca divulgação e pequena relevância para os empregadores é a Comissão Tripartite que discute todas as modificações na legislação de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Criada em 2002 por meio de Portaria do Ministério do Trabalho, a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) foi substituída em 2008 pela CNT (Comissão Nacional Tripartite) – a qual é composta por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.

Este quadro incita o desequilíbrio em desfavor dos empregadores, uma vez que em grande parte dos impasses, governo e trabalhadores se organizam, tornando-se maioria. Apesar disso, o imobilismo empresarial tem sido digno de nota, especialmente nos últimos anos. Um exemplo disso é a controversa legislação da Norma Regulamentadora (NR) 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – que, apesar de ter quase uma década desde sua publicação, ainda tem sido alvo de muita rejeição pela indústria. As empresas teriam poupado muito trabalho se tivessem atuado de forma combativa durante o processo de construção da norma, a qual estabelece critérios muito rigorosos e de difícil fiscalização, por serem demasiadamente técnicos quanto à adequação do equipamento, além da capacitação de empregados.

Outra situação, também emblemática, foi o julgamento do ARE 664.335, onde ficou definido que o Equipamento de Proteção Individual (EPI), particularmente o protetor auricular, não neutraliza, por si só, os efeitos do agente nocivo ruído no organismo do segurado, contrariando os preceitos técnicos e até mesmo a legislação (art. 191 da CLT). A partir de então, para efeitos de Aposentadoria Especial, ainda que a empresa forneça o protetor auricular, o segurado será beneficiário da Aposentadoria Especial. Como consequência, ainda que a empresa neutralize o agente fornecendo o protetor auricular, esta deverá arcar com o FAE (Financiamento da Aposentadoria Especial) de 6% sobre a folha de pagamento.

A parte incompreensível deste julgamento é que mesmo se tratando de uma ação individual, havia vários amicicuriae em favor do segurado litigante, porém nenhuma empresa ou entidade em favor da Previdência Social, que foi voto vencido. O vídeo do julgamento publicado no You Tube permite comprovar que os amigos da corte do litigante contrataram um dos maiores advogados previdenciaristas do Brasil para defende-los.

Mais uma boa oportunidade perdida ocorreu durante a Audiência Pública promovida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, sob o tema Adicional de Periculosidade – Radiações Ionizantes–AparelhoMóvel de Raio-X, em março deste ano. Mesmo com o prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestassem em incidente de recurso repetitivo que discutia a concessão de adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes a profissionais que esses utilizam aparelhos, poucas empresas compareceram para defender seus interesses.

Finalmente, outro grande indicativo da apatia das empresas nas questões de SST é o próprio eSocial. Quando o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – entrou em vigência em 2004, as empresas demonstraram infinitamente maior preocupação do que agora, e olha que o PPP é somente um formulário e, no entanto, as empresas estavam bastante apreensivas com sua entrada em vigor. Atualmente muitas empresas sequer utilizam o eventual bônus do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), não se defendem do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – (estabelecimento do nexo presumido) e não têm a menor ideia como será o eSocial.

Assim, com estes exemplos listados, fica patente a impassibilidade das empresas e de seus representantes em advogar ou participar frente às questões relativas à SST. Neste último parágrafo cabe o adágio popular: depois não adianta chorar sobre o leite derramado.

Por Antonio Carlos Vendrame — Diretor da Vendrame Consultores Associados

Fonte: Profissional &  Negócios

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