Projeto foi aprovado por 231 votos a 188; deputados também aprovaram ampliação da permissão para trabalho temporário de seis para nove meses

BRASÍLIA – A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três.

Como é Como fica
Atividade Jurisprudência do TST proibia terceirização da atividade-fim Autoriza terceirização em todas as atividades, incluindo atividades-fim
Responsabilidade Contratante responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada Contratante responde por débitos trabalhistas e previdenciários dos terceirizados se fracassar a cobrança da empresa contratada
Trabalho temporário Empresa só pode contratar de forma temporária por até 90 dias Amplia para até nove meses permissão para empresas contratarem funcionários temporários
Capital social das terceirizadas No serviço público, contratante que determina capital social mínimo. Na iniciativa privada, não há exigência Escalonamento: a partir de R$ 10 mil para empresas com até 10 funcionários; até R$ 250 mil para companhias com mais de 100 trabalhadores
O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.
No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
O projeto final também regulamentou a responsabilidade “subsidiária” da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.
Fonte: Estadão